materia nº 74/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº? 90/2025
Sala de Comissões, 12 de dezembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 90/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 74/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, dos repasses do
Piso Complementar de Enfermagem referente as parcelas nº 11/2025 conforme Portaria GM/MS
8.935 de 24/11/2025 no valor de R$ 36.491,32 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e um
reais e trinta e dois centavos), e a parcela nº 132/2025 conforme Portaria GM/MS 8.964 de
26/11/2025 no valor de R$ 37.282,06 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis
centavos)”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 90/2025 tem por finalidade autorizar a abertura de crédito suplementar
no montante total de R$ 73.773,38, com fundamento em excesso de arrecadação decorrente dos
repasses do Piso Complementar da Enfermagem, referentes às parcelas nº 11/2025, conforme
Portaria GM/MS nº 8.935, de 24/11/2025, no valor de R$ 36.491,32, e nº 13/2025, conforme
Portaria GM/MS nº 8.964, de 26/11/2025, no valor de R$ 37.282,06.
Os valores destinam-se à complementação da folha de pagamento da enfermagem
municipal, especificamente na ação orçamentária: Projeto /Atividade 1134 - Secretaria Municipal de
Saúde, classificada na natureza de despesa 33.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.
A justificativa do Executivo fundamenta-se na obrigatoriedade de execução financeira
imediata dos repasses federais, que devem ser incorporados ao orçamento municipal para viabilizar a
continuidade do pagamento correto e tempestivo da complementação instituída pela Lei Federal nº
14.434/2022 e regulamentada pelo Ministério da Saúde.
Cumpridas as etapas de instrução, passa-se à análise dos aspectos fiscais, financeiros e
orçamentários.
II - ANÁLISE FISCAL
A abertura de crédito suplementar está plenamente respaldada no art. 43, inciso II, da Lei
nº 4.320/64, por decorrer de excesso de arrecadação efetivamente comprovado. Os repasses
federais inerentes ao Piso Complementar são obrigações constitucionais e legais do ente central e
possuem destinação vinculada, não podendo ser utilizados fora da finalidade fixada pelo Ministério da
Saúde.
O crédito não interfere nas metas fiscais estabelecidas na LDO, uma vez que se trata de
recurso adicional proveniente da União, não cria despesa permanente além daquela já instituída pela
legislação federal e tampouco demanda contrapartida financeira do Município.
Não há risco de aumento de despesa obrigatória continuada por iniciativa municipal, pois a
responsabilidade financeira do piso complementar é da União. Ademais, o crédito suplementar não
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compromete o equilíbrio financeiro do Município, não gera impacto estrutural sobre o resultado fiscal
e não exige medidas compensatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Do ponto de vista fiscal, portanto, o PL apresenta plena regularidade e aderência às normas
vigentes.
Il - ANÁLISE FINANCEIRA
A análise financeira demonstra que os valores objeto da suplementação já se encontram
disponibilizados via transferências federais específicas, configurando excesso de arrecadação real e não
estimado. A suplementação é necessária para adequar o orçamento à disponibilidade financeira
existente, permitindo que as dotações de pessoal sejam fortalecidas sem pressionar o caixa municipal.
O ingresso dos recursos não cria compromissos futuros além do período de vigência do
repasse federal, e sua execução dá suporte direto ao cumprimento da política pública nacional de
valorização dos profissionais da enfermagem. A medida não altera a programação financeira do
Município, não compromete limites legais e não gera necessidade de recomposição do fluxo de caixa.
Assim, os requisitos de segurança financeira e sustentabilidade orçamentária estão
plenamente atendidos.
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA
O crédito suplementar reforça a dotação já existente na LOA destinada aos vencimentos e
vantagens fixas dos profissionais de saúde, estando alinhado às normas de execução da despesa, às
diretrizes do PPA e às prioridades fixadas pela LDO. Por se tratar de despesa com pessoal custeada por
fontes federais vinculadas, a suplementação é indispensável para permitir o empenho regular dos
valores recebidos.
A classificação orçamentária é tecnicamente correta, observando a natureza de despesa
3.3.90.11.00. O projeto não cria nova ação, não altera estrutura programática e não demanda ajustes
adicionais no planejamento anual. Também respeita integralmente a vinculação dos repasses federais
destinados ao Piso Complementar da Enfermagem, conforme Portarias GM/MS nº 8.935/2025 e
8.964/2025.
Conclui-se que o projeto apresenta total compatibilidade com o orçamento em vigor e com
o ordenamento técnico-orçamentário.
V- CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
A regularidade documental, a consistência dos valores, a vinculação legal dos repasses e a
coerência entre os instrumentos de planejamento demonstram que o PL está devidamente instruído. A
medida reforça a necessidade de precisão no registro das despesas com pessoal financiadas com
recursos federais específicos, devendo o Município manter controle contínuo e registro adequado no
sistema de informações da União.
Recomenda-se que a execução seja acompanhada de forma rígida, assegurando que os
valores suplementados sejam aplicados exclusivamente na complementação destinada aos profissionais
previstos na legislação federal.
VI- ANÁLISE DE MÉRITO
O mérito do projeto é claramente favorável, pois possibilita o pagamento correto do Piso
Complementar da Enfermagem, garantindo segurança jurídica ao Município e valorização profissional
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aos servidores beneficiários. Trata-se de medida necessária, oportuna e alinhada com a legislação
federal, evitando atrasos e inconsistências na execução da folha.
O projeto atende integralmente ao interesse público e fortalece a política de saúde
municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão Permanente de Finanças e Orçamento conclui que o
Projeto de Lei nº 90/2025 atende aos requisitos legais, fiscais, financeiros e orçamentários,
estando em conformidade com a legislação aplicável.
Dessa forma, a Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do
projeto, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, em observância aos
princípios da transparência, legalidade e responsabilidade fiscal, concluindo, assim, a apreciação da
matéria no âmbito desta Comissão.
69 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Reginaldo Pereira de Aquino
Presidente
( )JFavorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Uémersom Rômulo Lopes da Silva
Secretário
(55) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Membro
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