materia nº 98/2025

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-880/2025
Projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 02 de dezembro de 2025 (terça-feira) às 12:38:54 hs
Unidade: ASSESSORIA JURIDICA
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 PROTOCOLO ASSESSORIA JURIDICA 02/12/2025
12:42:50
02/12/2025
13:10:16
2 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 08/12/2025
09:48:23
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 880 02/12/2025 1 2 289096
2 ANEXO 98 02/12/2025 4 3 289130
3 Projeto de Lei 98/2025 05/12/2025 6 7 290838
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 880 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 289096 e CRC: 544575BE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-880/2025
No dia 02 de dezembro de 2025 às 12:38 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
880/2025 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, referente a
PROJETO DE LEI (13) com a finalidade de:
Projeto de Lei.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
WILLIAN GOMES BRANDAO
PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por WILLIAN GOMES BRANDAO, AGENTE
ADMINISTRATIVO, em 02/12/2025 às 12:39, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 289096 e o código verificador 544575BE.
Referência: Processo nº 1-880/2025. Docto ID: 289096 v1
ID: 289130 e CRC: 75B3AE9B
ID: 289130 e CRC: 75B3AE9B
ID: 289130 e CRC: 75B3AE9B
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 289130
ABCCF5B430686D985B0CB27F8B09C81E
75B3AE9B
MD5:
CRC:
SHA256: ECBE54E456F20F7929B77DD6DBF2F3605E1BB8C3448CB6A670FFA0D51DF009EB
ANEXO
Tipo do Documento
98
Identificação/Número
02/12/2025
Data
Processo: 1-880/2025
Processo Documento
CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS PARA AJUDA MÚTUA -
ATRAM 
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 02/12/2025 13:10:38 Finalização: 02/12/2025 13:11:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 02/12/2025 13:10:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/12/2025 13:10:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 289130 e o CRC 75B3AE9B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
1
Ofício nº 98/GAB/NHO/2025 - Novo Horizonte do Oeste/RO, 05 de 
dezembro de 2025. 
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Exmo. Sr. Presidente, 
Por meio deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº 98/2025, solicitando seu recebimento e regular 
tramitação no âmbito dessa Casa Legislativa, para que tão logo seja 
aprovado o projeto de lei. 
Dessa forma, requer-se que seja analisado pelos nobres Edis, 
onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 290838 e CRC: 4C88E0B9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
2
MENSAGEM Nº 98/2025
Novo Horizonte do Oeste/RO, 05 de dezembro de 2025. 
Venho, por meio desta, submeter à elevada consideração de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei Nº 98/2025, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE 
EQUIPAMENTOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS 
PARA AJUDA MÚTUA – ATRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O referido projeto autoriza a cessão de uso de equipamentos 
agrícolas, a saber, uma máquina para moer e pesar café e uma seladora 
automática vertical com mesa, à Associação dos Trabalhadores Rurais para 
Ajuda Mútua - ATRAM, registrada sob o CNPJ nº 63.789.986/0001-40, 
com sede na Linha 156, km 12, lado norte, no Município de Novo Horizonte 
do Oeste/RO. A presente iniciativa decorre do Ofício Nº 01/2025 – ATRAM, 
datado de 06 de outubro de 2025, no qual a entidade solicita apoio voltado 
ao fortalecimento da cadeia produtiva e ao desenvolvimento rural local.
Com vigência de 2 (dois) anos, a cessão promove o 
fortalecimento da agricultura familiar, otimizando o processamento e a 
embalagem de produtos, especialmente o café, elevando a qualidade e 
ampliando as oportunidades de comercialização pelos produtores locais. 
Trata-se de uma parceria estratégica que alinha a atuação do Poder Público 
com o desenvolvimento rural, sem custos adicionais ao Município, uma vez 
que todas as despesas operacionais serão de responsabilidade da 
cessionária.
Em conformidade com a legislação vigente, o termo de cessão 
incluirá cláusulas de revogação por descumprimento ou interesse público, 
assegurando a integridade do patrimônio municipal. A aprovação desta lei 
representará um avanço significativo na economia das comunidades rurais, 
incentivando a produção local e contribuindo diretamente para o 
fortalecimento econômico do município.
Dessa forma, peço aos ilustres vereadores que apreciem e 
aprovem o projeto com brevidade, confiando no compromisso desta Casa 
com o progresso de nosso município.
ID: 290838 e CRC: 4C88E0B9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
3
Atenciosamente,
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 290838 e CRC: 4C88E0B9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
4
PROJETO DE LEI N.º 98/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS 
COM A ASSOCIAÇÃO DOS 
TRABALHADORES RURAIS PARA AJUDA 
MÚTUA – ATRAM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Cessão de Uso com a Associação dos Trabalhadores Rurais para 
Ajuda Mútua – ATRAM, inscrita no CNPJ nº 63.789.986/0001-40, com 
sede na Linha 156, km 12, lado norte, no Município de Novo Horizonte do 
Oeste/RO, tendo por objeto a cessão de uso dos seguintes equipamentos de 
propriedade do Município:
I – 01 (uma) Máquina para Moer e Pesar Café, com pesagem 
semiautomática de 250 g e 500 g, caixa em aço inox, disco de moagem 
incluso, motor de 2 CV trifásico, consumo de 1,472 kWh, capacidade de 
produção de até 80 kg/hora, Disco: nº12, peso de 48 kg e voltagem de 220 
V e 380 V;
II – 01 (uma) Seladora Automática Vertical com Mesa, tensão de 
220 V / 50–60 Hz, potência de 700 W, material em aço inox, comprimento 
de selagem sem limites, espessura de 10 mm, capacidade da esteira de 5 
kg, largura da esteira de 160 mm, temperatura de operação entre 0-400°C, 
datador em tinta (ink roll) de 16 mm, peso de 30 kg e dimensões de 1050 x 
850 x 1100 mm.
§ 1º O prazo da cessão de uso será 2 (dois) anos, a contar da data 
da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado por esta Lei, podendo 
ser prorrogado, conforme discricionariedade da Administração.
§ 2º A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela 
autoridade CEDENTE, por razões de interesse público ou por ato 
discricionário.
ID: 290838 e CRC: 4C88E0B9
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
5
Art. 2º A formalização da Cessão de Uso se fará por meio de 
Termo de Cessão de Uso, na qual constarão cláusulas definidoras das 
obrigações e responsabilidades das partes.
Art. 3º A cessão de uso dos equipamentos poderá ser resolvida a 
qualquer tempo, independentemente de notificação, em caso de 
descumprimento, pela cessionária, de quaisquer condições estabelecidas no 
termo de cessão, retornando os equipamentos imediatamente ao Município, 
sem qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4° Todas as despesas decorrentes do uso dos equipamentos,
como manutenção preventiva, combustível, reparos, conserto, substituição 
de peças, revisão e encargos sobre os bens correrão à conta da Associação 
cessionária.
Parágrafo único: A cessionária deverá devolver os equipamentos 
em boas condições de uso, conforme recebido pela Administração, ao final 
do prazo de vigência do termo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 05 de dezembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 290838 e CRC: 4C88E0B9
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290838
163BB12E706A8EBF4772BB7EC8519CEA
4C88E0B9
MD5:
CRC:
SHA256: 51DA341D7A883B2F9EE5C2EB0AAACBDDB4BAA46B9D22079EF09647851E5B4E75
Projeto de Lei
Tipo do Documento
98/2025
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 1-880/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI 98/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 05/12/2025 12:13:57 Finalização: 05/12/2025 12:15:24
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 05/12/2025 12:13:57
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 05/12/2025 12:15:09
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/12/2025 12:13:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 05/12/2025 12:28:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 290838 e o CRC 4C88E0B9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.