materia nº 99/2025

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-882/2025
Projeto de Lei.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 02 de dezembro de 2025 (terça-feira) às 12:40:44 hs
Unidade: ASSESSORIA JURIDICA
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 PROTOCOLO ASSESSORIA JURIDICA 02/12/2025
12:42:50
02/12/2025
13:12:48
2 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 08/12/2025
09:48:39
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 882 02/12/2025 1 2 289098
2 ANEXO 99 02/12/2025 3 3 289138
3 Projeto de Lei 99 08/12/2025 5 6 291085
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Termo de Abertura Integrado 882 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 289098 e CRC: D18C219B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-882/2025
No dia 02 de dezembro de 2025 às 12:40 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
882/2025 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, referente a
PROJETO DE LEI (13) com a finalidade de:
Projeto de Lei.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
WILLIAN GOMES BRANDAO
PROTOCOLO
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Documento assinado eletronicamente por WILLIAN GOMES BRANDAO, AGENTE
ADMINISTRATIVO, em 02/12/2025 às 12:41, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 289098 e o código verificador D18C219B.
Referência: Processo nº 1-882/2025. Docto ID: 289098 v1
ID: 289138 e CRC: 2744FDCF
ID: 289138 e CRC: 2744FDCF
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 289138
34D1365A3F76C1F9672328B9CC21510D
2744FDCF
MD5:
CRC:
SHA256: 9C8A1BC3C72C30E9AF0BC9CB8493B23E6AAEBDEA4179D1EEEB86F3024D48B547
ANEXO
Tipo do Documento
99
Identificação/Número
02/12/2025
Data
Processo: 1-882/2025
Processo Documento
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM A ASSOCIAÇÃO RURAL DE PAIS E PROFESSORES CHICO MENDES
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 02/12/2025 13:13:47 Finalização: 02/12/2025 13:17:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 02/12/2025 13:13:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/12/2025 13:13:47
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 289138 e o CRC 2744FDCF.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
1
Ofício nº 99/GAB/NHO/2025 - Novo Horizonte do Oeste/RO, 08 de 
dezembro de 2025. 
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Exmo. Sr. Presidente, 
Por meio deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº 99/2025, solicitando seu recebimento e regular 
tramitação no âmbito dessa Casa Legislativa.
Dessa forma, requer-se que seja analisado pelos nobres Edis, 
onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 291085 e CRC: 451AA042
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
2
MENSAGEM Nº 99/2025
Novo Horizonte do Oeste/RO, 08 de dezembro de 2025. 
Venho, por meio desta, submeter à elevada consideração de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei Nº 99/2025, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO DE 
EQUIPAMENTO COM A ASSOCIAÇÃO RURAL DE PAIS E PROFESSORES 
CHICO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O referido projeto autoriza a doação definitiva de um trator 
agrícola, ano 2010, tração 4x4, 03 cilindros com 50 cv transmissão, 8 (oito) 
marchas a frente e 2 (duas) a ré, sistema hidráulico, com tombamento nº 
5246, à Associação Rural de Pais e Professores Chico Mendes - ARPP Chico 
Mendes, inscrita no CNPJ sob o nº 02.497.486/0001-40, localizada na 
Linha 160, km 4,5, lado Norte, Novo Horizonte do Oeste. Esta doação 
atende à solicitação expressa no Ofício Nº 080/ARPP CHICO 
MENDES/2025, de 10 de outubro de 2025, e reconhece o uso prévio do 
equipamento pela entidade para fins agrícolas e educacionais.
A medida visa apoiar a Escola Família Agrícola Chico 
Mendes, promovendo a educação rural e o desenvolvimento agropecuário 
sustentável. A doação, condicionada ao uso exclusivo para os fins 
propostos, representa um investimento no capital humano e produtivo do 
município, fomentando a formação de jovens agricultores e o aumento da 
produtividade familiar.
Em conformidade com a legislação vigente, o termo de 
doação preverá cláusulas de revogação em caso de desvio de finalidade, 
garantindo a proteção do interesse público. A medida configura uma 
parceria estratégica que alinha a atuação do Poder Público à formação 
educacional dos jovens da área rural, sem gerar custos adicionais ao 
Município, uma vez que todas as despesas operacionais serão de 
responsabilidade da donatária.
Dessa forma, peço aos ilustres vereadores que apreciem e 
aprovem o projeto com brevidade, confiando no compromisso desta Casa 
com o progresso de nosso município.
Atenciosamente,
ID: 291085 e CRC: 451AA042
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
3
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 291085 e CRC: 451AA042
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
4
PROJETO DE LEI N.º 99/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO COM A 
ASSOCIAÇÃO RURAL DE PAIS E 
PROFESSORES CHICO MENDES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
doação com a Associação Rural de Pais e Professores Chico Mendes - ARPP 
Chico Mendes, inscrita no CNPJ sob o nº 02.497.486/0001-40, localizada 
na Linha 160, km 4,5, lado Norte, Novo Horizonte do Oeste, tendo por 
objeto a doação do seguinte bem de propriedade do Município: 
I - Um trator agrícola, ano 2010, tração 4x4, 03 cilindros com 50 
cv transmissão, 8 (oito) marchas a frente e 2 (duas) a ré, sistema 
hidráulico, com tombamento nº 5246.
Art. 2º A formalização da doação se dará mediante Termo de 
Doação, no qual constarão as obrigações e responsabilidades da donatária, 
inclusive quanto à finalidade pública vinculada ao uso do bem.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da transferência, uso, 
manutenção, conservação, reparos, substituição de peças, combustível e 
demais encargos do bem doado correrão exclusivamente por conta da 
donatária.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 08 de dezembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 291085 e CRC: 451AA042
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291085
B0A9DF00F82008374457C9F986E9F766
451AA042
MD5:
CRC:
SHA256: BF0A6A26992D9BD745BCFCF4F82BE171A64808AA7E2D1C5C4395330315A6D122
Projeto de Lei
Tipo do Documento
99
Identificação/Número
08/12/2025
Data
Processo: 1-882/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI 99
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 08/12/2025 09:31:17 Finalização: 08/12/2025 09:32:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 08/12/2025 09:31:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/12/2025 09:31:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 08/12/2025 10:15:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 291085 e o CRC 451AA042.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.