materia nº 1769/2025

Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1769/2025
S⁄MULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA«ÃO, RECURSO 
ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA PELA 
COMPENSA«ÃO FINANCEIRA DA EXPLORA«ÃO 
MINERAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCA«ÃO, FAZENDA E ASSIT NCIA SOCIAL”.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito especial por 
excesso de arrecadaÁ„o, recursos oriundos de reestimativa de receita pela 
compensaÁ„o financeira da exploraÁ„o mineral, em favor da Secretaria Municipal 
de EducaÁ„o, Fazenda e AssistÍncia Social, na unidade orÁament·ria abaixo 
descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei OrÁament·ria Municipal: 
CR…DITO ESPECIAL POR EXCESSO NO PROJETO ATIVIDADE 
Proj. Ativi. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA«ÃO
078 2016 31.90.11.00 - FOLHA DE PAG. DA EDUCA«ÃO R$ 258.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
037 2008 31.91.13.00 - CONTRIBUI«’ES PATRONAIS R$ 65.000,00
043 2005 46.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÕVIDACONTRATUAL RESG. R$ 461.706,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST NCIA SOCIAL 
221 2048 31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL 
R$ 114.000,00
223 2048 31.90.13.00 - OBRIGA«’ES PATRONAIS R$ 8.000,00
225 2048 31.91.13.00 - CONTRIBUI«’ES PATRONAIS R$ 2.000,00
288 2049 31.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS 
 FIXAS - PESSOAL CIVIL 
R$ 22.000,00
290 2049 31.90.13.00 - OBRIGA«’ES PATRONAIS R$ 4.000,00
TOTAL R$ 935.406,63
Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o 
utilizados os recursos financeiros provenientes de reestimativa de receita pela 
compensaÁ„o financeira da exploraÁ„o mineral. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura eletrÙnica). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
(assinado digitalmente) 
ID: 295168 e CRC: BDF10213
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295168
6966E85F553C6E4BF48B7C11F170FD23
BDF10213
MD5:
CRC:
SHA256: EC9544FAF4F3EC84C164828D75437F9C3C52FC03C8956994D63EA98D4D427F32
Lei
Tipo do Documento
1769
Identificação/Número
16/12/2025
Data
Processo: 1-898/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1769/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
RECURSO ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA EXPLORAÇÃO MINERAL,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FAZENDA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 16/12/2025 13:09:02 Finalização: 16/12/2025 13:11:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 16/12/2025 13:09:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16/12/2025 13:09:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 16/12/2025 13:14:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 16/12/2025 13:18:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 295168 e o CRC BDF10213.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.