← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita do FUNDEB, em favor da Secretaria Municipal de Educação” |
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Estado de RondÙnia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1770/2025 S⁄MULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA«ÃO, RECURSO ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA DO FUNDEB, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito especial por excesso de arrecadaÁ„o, recurso oriundo de reestimativa de receita do FUNDEB, em favor da Secretaria Municipal de EducaÁ„o, na unidade orÁament·ria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei OrÁament·ria Municipal: CR…DITO ESPECIAL POR EXCESSO NO PROJETO ATIVIDADE Proj. Ativi. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA«ÃO 086 2019 31.90.11.00 - FOLHA DE PAG. DA EDUCA«ÃO 70% FUNDEB R$ 270.000,00 089 2019 31.90.13.00 - OBRIGA«’ES PATRONAIS R$ 5.00,00 094 2020 31.90.11.00 - FOLHA DE PAG. DA EDUCA«ÃO 30% FUNDEB R$ 180.000,00 099 2020 31.90.13.00 - CONTRIBUI«’ES PATRONAIS - FUNDEB R$ 10.000,00 135 2057 31.90.11.00 - FOLHA DE PAG. ENSINO INFANTIL 70% - FUNDEB R$ 20.500,00 136 2057 31.90.13.00 - OBRIGA«’ES PATRONAIS R$ 4.000,00 139 2058 31.90.11.00 - FOLHA DE PAG. EI FUNDEB 30% R$ 40.000,00 142 2058 31.90.13.00 - CONTRIBUI«’ES PATRONAIS R$ 16.000,00 TOTAL R$ 545.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o utilizados os recursos financeiros provenientes de Reestimativa de receita do FUNDEB, em favor da Secretaria Municipal de EducaÁ„o. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura eletrÙnica). RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 295170 e CRC: FA009141 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 295170 ACE5D2EDCF9432AFD3ACF2DCED3C89ED FA009141 MD5: CRC: SHA256: 54C499E8901325842CDDF273F02A38281875FC8A5ACF88CD8B3CD6817808512A Lei Tipo do Documento 1770 Identificação/Número 16/12/2025 Data Processo: 1-899/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1770/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA DO FUNDEB, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 16/12/2025 13:12:37 Finalização: 16/12/2025 13:14:10 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 16/12/2025 13:12:37 ASSUNTOS Abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação, recurso oriundo de reestimativa. 16/12/2025 13:12:37 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 16/12/2025 13:15:35 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 16/12/2025 13:18:55 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 295170 e o CRC FA009141. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.