materia nº 1771/2025

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1771/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERAVIT E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DE SALDO 
REMANESCENTE DE RECURSOS DE ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES 
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE R$ 206.242,74 PROPOSTA 
Nº 13890217000123022/23, ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 
544/2023 R$ 29.019,00 PROPOSTA Nº 13890217000123011 E 
SALDO DE RENDIMENTO FINANCEIROS NÃO EXECUTADOS DE 
2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 
43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por
superavit e por excesso de arrecadação, de saldo remanescente de recursos de 
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde R$ 206.242,74 proposta 
nº 13890217000123022/23, Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde - Portaria GM/MS nº 544/2023 R$ 29.019,00 proposta nº 13890217000123011 
e saldo de rendimento financeiros não executados de 2025, na unidade orçamentaria 
abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
l ESPECIAL - SUPERÁVIT:
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
454 1169 33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO R$ 235.261,74
TOTAL R$ 235.261,74
l ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
ATENÇÃOBÁSICA
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
455 1169 44.90.52.00- EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 31.988,40
TOTAL R$ 31.988,40
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados 
os recursos financeiros provenientes de saldo remanescente de recursos de 
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde R$ 206.242,74 proposta 
nº 13890217000123022/23, Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde - Portaria GM/MS nº 544/2023 R$ 29.019,00 proposta nº 13890217000123011 
e saldo de rendimento financeiros não executados de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura eletrônica).
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 295292 e CRC: 64896B0F
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295292
A0894474274A8485BAD3DC1B81D1EE6E
64896B0F
MD5:
CRC:
SHA256: E2C6CAB5211A607A5E4C6698B6130F49134C442F3F274160D61643821037616A
Lei
Tipo do Documento
1771
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 1-814/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1771/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT E EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DE SALDO REMANESCENTE DE RECURSOS DE ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE R$ 206.242,74 PROPOSTA Nº 13890217000123022/23, ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 R$ 29.019,00 PROPOSTA Nº 13890217000123011 E
SALDO DE RENDIMENTO FINANCEIROS NÃO EXECUTADOS DE 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 17/12/2025 09:20:35 Finalização: 17/12/2025 09:22:29
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 17/12/2025 09:20:35
ASSUNTOS
Abertura de Créditos Especial por superávit financeiro de recursos fundo a fundo FNS. 17/12/2025 09:20:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 17/12/2025 09:27:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 17/12/2025 09:40:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 295292 e o CRC 64896B0F.
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