materia nº 1772/2025

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1772/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
RECURSO ORIUNDO DO FNDE, PARA CONCLUSÃO DO 
CONVÊNIO (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 12 SALAS 
PROJETO FNDE), PRÉ-OBRA: (3142283) VALOR 
PREVISTO DA OBRA (R$): 5.029.789,45, OBRA: 
(1109565), VALOR DO CONTRATO R$ 6.000.529,79, 
CONTRATO Nº 37, EVOLUÇÃO 78,02%, PROCESSO: Nº 
23400.003896/2019-90, EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, recurso oriundo do FNDE, para conclusão do convênio 
(construção de escola 12 salas projeto FNDE), pré-obra: (3142283) valor previsto 
da obra (R$): 5.029.789,45, obra: (1109565), valor do contrato R$ 6.000.529,79, 
Contrato nº 37, evolução 78,02%, Processo: nº 23400.003896/2019-90, em 
favor da Secretaria Municipal de Educação, na unidade orçamentaria abaixo 
descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO PROJETO ATIVIDADE 1,101.
Proj. Ativi. 1,101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
450 1,101 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.559.049,11
TOTAL R$ 1.559.049,11
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes do FNDE, para conclusão do 
convênio (construção de escola 12 salas projeto FNDE), pré-obra: (3142283) 
valor previsto da obra (R$): 5.029.789,45, obra: (1109565), valor do contrato 
R$ 6.000.529,79, contrato nº 37, evolução 78,02%, Processo: nº 
23400.003896/2019-90, em favor da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura eletrônica).
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 295324 e CRC: 5057D4CB
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295324
84368014C4364A0435B4EC65E27ACEAF
5057D4CB
MD5:
CRC:
SHA256: 9DE2D2BFC64A2C96858C93F070CCE7ED9AA565D7EB8B598ECE0A016D10855048
Lei
Tipo do Documento
1772
Identificação/Número
17/12/2025
Data
Processo: 1-812/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1772/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DO
FNDE, PARA CONCLUSÃO DO CONVÊNIO (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 12 SALAS PROJETO FNDE), PRÉ-OBRA: (3142283)
VALOR PREVISTO DA OBRA (R$): 5.029.789,45, OBRA: (1109565), VALOR DO CONTRATO R$ 6.000.529,79, CONTRATO Nº
37, EVOLUÇÃO 78,02%, PROCESSO: Nº 23400.003896/2019-90, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 17/12/2025 09:55:57 Finalização: 17/12/2025 10:20:34
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 17/12/2025 09:55:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17/12/2025 09:55:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 17/12/2025 10:42:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 17/12/2025 11:03:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 295324 e o CRC 5057D4CB.
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