materia nº 1778/2025

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1778/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA￾SE DE SALDO DE RECURSO DE RENDIMENTOS 
FINANCEIROS EM 2025 NO VALOR DE R$ 7.354,82 
(SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO 
REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), SOBRE 
RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN 
TETO ALTO, CONFORME PROPOSTA ESTADUAL Nº 
07014/2023-12”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação, no qual trata-se de saldo de recurso de rendimentos 
financeiros em 2025 no valor de R$ 7.354,82 (sete mil, trezentos e cinquenta e 
quatro reais e oitenta e dois centavos), sobre recurso para aquisição de veículo 
tipo VAN teto alto, conforme Proposta Estadual nº 07014/2023-12, na unidade 
orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
ABRE-SE;
CRÉDITO ESPECIAL NO PROJETO 1,154.
Proj. Ativi. 1,154 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
460 1,154 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.354,82
TOTAL R$ 7.354,82
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de saldo de recurso de 
rendimentos financeiros em 2025 no valor de R$ 7.354,82 (sete mil, trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sobre recurso para aquisição 
de veículo tipo VAN teto alto, conforme Proposta Estadual nº 07014/2023-12.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura eletrônica).
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 295734 e CRC: 86264415
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295734
99A622BA6468698F72907A543BAFE765
86264415
MD5:
CRC:
SHA256: DD9EB9AD7905DB009E9976FBBCA39AF08D66967255E3BA6AEA505FEF79D71103
Lei
Tipo do Documento
1778
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 1-861/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1778/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA-SE DE SALDO DE
RECURSO DE RENDIMENTOS FINANCEIROS EM 2025 NO VALOR DE R$ 7.354,82 (SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E
QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), SOBRE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN TETO ALTO,
CONFORME PROPOSTA ESTADUAL Nº 07014/2023-12”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 18/12/2025 09:02:28 Finalização: 18/12/2025 09:21:44
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 18/12/2025 09:02:28
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/12/2025 09:02:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 18/12/2025 09:48:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 18/12/2025 10:09:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 295734 e o CRC 86264415.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.