materia nº 1779/2025

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1779/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA￾SE DE SALDO DE RECURSO DE RENDIMENTOS 
FINANCEIRO EM 2025 NO VALOR DE 
R$ 12.208,73(DOZE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E 
SETENTA E TRÊS CENTAVOS), SOBRE RECURSO PARA 
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO SUV - PORTARIA Nº. 
4471 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, RESOLUÇÃO Nº. 
439 SESAU-CIB, RESOLUÇÃO N°. 682/2022/SESAU￾CIB, PROCESSO Nº. 0005.004816/2023-67”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação. Trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiro 
em 2025 no valor de R$ 12.208,73 (doze mil, duzentos e oito reais e setenta e 
três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 (um) veículo SUV - Portaria 
nº. 4471 de 10 de dezembro de 2021, Resolução nº. 439 SESAU-CIB, Resolução 
n°. 682/2022/SESAU-CIB, Processo nº. 0005.004816/2023-67, na unidade 
orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
ABRE-SE;
CRÉDITO ESPECIAL NO PROJETO 1,149.
Proj. Ativi. 1,149 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
463 1,149 3.3.90.93.00 INDEMIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.208,73
TOTAL R$ 12.208,73
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de saldo de recurso de 
rendimentos financeiro em 2025 no valor de R$ 12.208,73 (doze mil, duzentos e 
oito reais e setenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 (um) 
veículo SUV - Portaria nº. 4471 de 10 de dezembro de 2021, Resolução nº. 439 
SESAU-CIB, Resolução n°. 682/2022/SESAU-CIB, Processo nº. 
0005.004816/2023-67.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura eletrônica).
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 295761 e CRC: 8ACCC944
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295761
6F58C1327C5B8EABA8C464E9DD8E280C
8ACCC944
MD5:
CRC:
SHA256: EFB43C20115D7905D81C2843181487D140DB2510C0167E635052D3E59F7E9BA9
Lei
Tipo do Documento
1779
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 1-874/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1779/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA-SE DE SALDO DE
RECURSO DE RENDIMENTOS FINANCEIRO EM 2025 NO VALOR DE R$ 12.208,73(DOZE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E
SETENTA E TRÊS CENTAVOS), SOBRE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO SUV - PORTARIA Nº. 4471 DE 10
DE DEZEMBRO DE 2021, RESOLUÇÃO Nº. 439 SESAU-CIB, RESOLUÇÃO N°. 682/2022/SESAU-CIB, PROCESSO Nº.
0005.004816/2023-67”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 18/12/2025 09:48:18 Finalização: 18/12/2025 09:54:14
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 18/12/2025 09:48:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/12/2025 09:48:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 18/12/2025 10:12:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 18/12/2025 10:49:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 295761 e o CRC 8ACCC944.
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