materia nº 1780/2025

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1780/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA￾SE DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL COM A 
FINALIDADE: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO 
DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL, PROPOSTA Nº 36000648423202500”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a especial por excesso de 
arrecadação. Trata-se da Emenda Parlamentar Individual com a finalidade: 
incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e 
ambulatorial para cumprimento das metas - nacional, Proposta nº 
36000648423202500, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com 
o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO PROJETO 2,030.
Proj. Ativi. 2030 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
456 2030 33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.159,00
457 2030
33.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURÍDICA 75.000,00
458 2030
33.90.40.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO- PESSOA JURÍDICA 75.000,00
TOTAL R$ 220.159,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar 
Individual com a finalidade: incremento temporário ao custeio dos serviços de 
assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas - nacional, 
Proposta nº 36000648423202500.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 18 de dezembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 295784 e CRC: 419E6A12
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295784
0E25B5E75CE52F1ADD02F22D17885319
419E6A12
MD5:
CRC:
SHA256: A5667438D69F653238A1BA61BB770A3E1BC59E55AD617C3601BD27440A3A5542
Lei
Tipo do Documento
1780
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 1-847/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1780/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA-SE DA EMENDA
PARLAMENTAR INDIVIDUAL COM A FINALIDADE: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL, PROPOSTA Nº
36000648423202500”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 18/12/2025 10:35:45 Finalização: 18/12/2025 10:38:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 18/12/2025 10:35:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AXCESSO E ARRECADAÇÃO. 18/12/2025 10:35:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 18/12/2025 10:50:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 18/12/2025 11:02:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 295784 e o CRC 419E6A12.
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