materia nº 1781/2025

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1781/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA-SE DE SALDO DE 
RECURSO DE RENDIMENTOS FINANCEIRO EM 2025, NO 
VALOR DE R$ 9.660,53 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA 
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), SOBRE RECURSO 
PARA AQUISIÇÃO DE 01 AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES 
REMOÇÃO FURGONETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA HOSPITAL MUNICIPAL, EXECUTADO INTEGRALMENTE 
POR MEIO DO PROCESSO ADM 406/2025, RESOLUÇÃO N. 
612 "AD REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB, PROCESSO Nº 
0005.006097/2024-08”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação. trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiro 
em 2025, no valor de R$ 9.660,53 (nove mil, seiscentos e sessenta reais e 
cinquenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 ambulância tipo 
A simples remoção furgoneta para atender as necessidades da Hospital 
Municipal, executado integralmente por meio do Processo ADM 406/2025, 
Resolução n. 612 "ad referendum"/2024/SESAU-CIB, Processo nº 
0005.006097/2024-08, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo 
com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
ABRE-SE;
CREDITO ESPECIAL, NO
PROJETO 1,147.
Proj. Ativi. 1,147 Elemento de Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
462 1,147 3.3.90.93.00 INDEMIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.660,53
TOTAL R$ 9.660,53
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de rendimentos financeiro em 
2025, no valor de R$ 9.660,53 (nove mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta 
e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 ambulância tipo A simples 
remoção furgoneta para atender as necessidades da Hospital Municipal, 
executado integralmente por meio do Processo ADM 406/2025, Resolução n. 
612 "ad referendum"/2024/SESAU-CIB, Processo nº 0005.006097/2024-08.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 295791 e CRC: 9F826FE6
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 295791
F735EAC6475F2F8C1DB77731772246DD
9F826FE6
MD5:
CRC:
SHA256: B3E70F2BB1E703B94D6F950E5399445CF99B4364FFC9D589273472ED0B3AF37C
Lei
Tipo do Documento
1781
Identificação/Número
18/12/2025
Data
Processo: 1-862/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1781/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA-SE DE SALDO DE
RECURSO DE RENDIMENTOS FINANCEIRO EM 2025, NO VALOR DE R$ 9.660,53 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), SOBRE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE 01 AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES
REMOÇÃO FURGONETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA HOSPITAL MUNICIPAL, EXECUTADO INTEGRALMENTE
POR MEIO DO PROCESSO ADM 406/2025, RESOLUÇÃO N. 612 "AD REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB,
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 18/12/2025 10:56:03 Finalização: 18/12/2025 10:57:45
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 18/12/2025 10:56:03
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/12/2025 10:56:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 18/12/2025 11:00:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 18/12/2025 11:02:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 295791 e o CRC 9F826FE6.
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