PROJETO DE LEI Nº 05/2021
“Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1267/2019”, que dispõe sobre o organograma do Município, e dá outras providências.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de NOVO HORIZONTE DO OESTE, Sr. CLEITON ADRIANE CHEREGATTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica alterado o anexo II da Lei Municipal n. 1267/2019, que dispõe sobre o organograma do Município, referente à estrutura da “Secretaria Municipal de Saúde” com alteração ao cargo de “Coordenador de Assistência Farmacêutica”, passando a vigorar conforme tabela baixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Cargo
Subsídio
Vencimento Cargo Comissionado
Gratificação de representação
Quantitativo de Vagas
Coordenador de Assistência Farmacêutica
R$ 0,00
R$ 1.800,00
R$ 1.791,00
1
Art. 2° - Fica excluída 01 (uma) Vaga do Cargo de “Diretor de PSF” da estrutura da “Secretaria Municipal de Saúde” constante do anexo II da Lei Municipal n. 1267/2019, passando a vigorar conforme tabela baixo:
Cargo
Subsídio
Vencimento Cargo Comissionado
Gratificação de representação
Quantitativo de Vagas
Diretor do PSF
R$ 0,00
R$ 1.500,00
R$ 1.492,50
3
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste, 13 de Janeiro de 2021.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 05/2021
Novo Horizonte do Oeste, em 13 de Janeiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Tenho a honra de submeter á apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que “Altera o anexo II da Lei Municipal n. 1267/2019”, que dispõe sobre o organograma do Município, e dá outras providências.
A aprovação do presente projeto se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria de Municipal de Saúde, visando adequar a gestão e planejamento dos insumos e medicamentos de todas unidades de saúde do Município.
Ademais, a presente alteração visa adequar a gratificação de função de confiança de acordo com a realidade da demanda de trabalho, considerando os casos agravados pela pandemia causada pelo COVID-19;
Como se sabe, o Município necessita de profissional reconhecido e valorizado conforme a função que exerce, sendo dessa forma, necessária aprovação do presente projeto, eis que essencial para reforçar o combate ao COVID-19.
Como é de praxe, a matéria esta fincada nos princípio balizadores da administração pública, notadamente Direito Administrativo.
Por derradeiro, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é que o submetemos a apreciação de Vossas Excelências, aguardando sua aprovação por unanimidade.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação, deliberação e aprovação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Ofício nº 06/GAB/NBO – Novo Horizonte do Oeste – RO, 13 de Janeiro de 2021.
À CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Exmo. Sr. Presidente,
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o projeto de Lei nº 05/2021, onde solicitamos o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, para que tão logo seja aprovado o projeto de lei.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, reiterando protesto de estima e consideração.
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.
CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE