materia nº 2/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Assessoria Jurídica
Rua das Flores, 5342 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO – CEP 76.956-000 – (69) 3435-2131
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
A presente proposição visa à criação do cargo efetivo de Agente de 
Contratação no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Novo Horizonte do 
Oeste/RO, em estrita observância às exigências da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe significativas inovações e 
aprimoramentos para o processo de contratação pública, estabelecendo a 
figura do Agente de Contratação como elemento central e obrigatório na 
condução da maioria dos processos licitatórios. A ausência de um 
profissional formalmente investido nessa função pode acarretar riscos de 
não conformidade legal, comprometendo a regularidade e a eficiência das 
aquisições e contratações da Câmara Municipal.
A criação deste cargo efetivo representa um passo 
fundamental para a profissionalização da gestão de compras e contratos, 
garantindo maior eficiência, transparência e governança nos gastos 
públicos. O Agente de Contratação, com suas atribuições específicas, 
contribuirá para a segregação de funções, a redução de riscos de 
irregularidades e a conformidade com as normas vigentes, elementos 
essenciais para uma administração pública moderna e responsável.
Ademais, a investidura por meio de concurso público assegura 
a seleção de profissionais qualificados e a impessoalidade no provimento 
do cargo, fortalecendo a capacidade institucional da Câmara Municipal 
para atender às demandas da legislação e às necessidades da comunidade.
Diante do exposto, a criação do cargo de Agente de 
Contratação é medida imperativa e estratégica para a adequação da 
Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO à legislação federal, 
promovendo a modernização e a segurança jurídica de seus processos de 
contratação.
ID: 304105 e CRC: 80829C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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Novo horizonte do Oeste/RO, 04 de fevereiro de 2025
DIOGO FARIAS PADILHA
Presidente da CMNHO
REGINALDO PEREIRA DE AQUINO
Vice-Presidente
SIDNEY DE SOUZA PEREIRA
Segundo Vice-Presidente
OZIEL DA SILVA GOMES
1º Secretário
JOÃO VITOR GUIMARÃES LOPES
2º Secretário
ID: 304105 e CRC: 80829C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02, de 04 de fevereiro de 2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do 
cargo efetivo de Agente de 
Contratação no âmbito da Câmara 
Municipal de Novo Horizonte do 
Oeste/RO”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO 
HORIZONTE DO OESTE/RO submete para deliberação deste Plenário o 
aludido Projeto de Lei que cria o cargo efetivo de Agente de Contratação da 
Câmara Municipal de Novo Horizonte/RO.
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, o cargo efetivo de Agente de 
Contratação.
Art. 2º O cargo de Agente de Contratação terá as seguintes 
características:
§ 1º O provimento do cargo de Agente de Contratação exigirá 
nível médio completo de escolaridade.
§ 2º O Agente de Contratação será regido pelo regime jurídico 
único dos servidores públicos do Município de Novo Horizonte do 
Oeste/RO e demais normas aplicáveis.
§ 3º O provimento do cargo dar-se-á mediante concurso 
público de provas ou de provas e títulos, conforme legislação vigente.
§ 4º O vencimento básico inicial do cargo de Agente de 
Contratação será de R$ 2.723,35 (dois mil, setecentos e vinte e três reais 
e trinta e cinco centavos).
ID: 304105 e CRC: 80829C1D
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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§ 5º A jornada de trabalho do Agente de Contratação será de 
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º São atribuições do Agente de Contratação exercer as 
funções e responsabilidades legais compatíveis com a função de Agente de 
Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
e sua regulamentação, incluindo a condução e o apoio às etapas do 
processo de contratação pública.
Art. 4º Fica o Presidente da Câmara Municipal ou a Mesa 
Diretora autorizada a expedir atos normativos complementares para 
regulamentar as rotinas, fluxos de trabalho, segregação de funções e 
demais procedimentos necessários ao pleno exercício das atribuições do 
Agente de Contratação, observada a legislação aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, 
suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Oeste, 04 de fevereiro de 2026
DIOGO FARIAS PADILHA
Presidente da CMNHO
REGINALDO PEREIRA DE AQUINO
Vice-Presidente
SIDNEY DE SOUZA PEREIRA
Segundo Vice-Presidente
OZIEL DA SILVA GOMES
1º Secretário
JOÃO VITOR GUIMARÃES LOPES
2º Secretário
ID: 304105 e CRC: 80829C1D
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304105
AA108C33F24A1D6D0D647077C743A92A
80829C1D
MD5:
CRC:
SHA256: FADF6E1E0AB9C69D051048627311168BB4DC2971BEFF1FBCADF8024FC0489D2B
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
02/2026
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 11-30/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Novo Horizonte do
Oeste/RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: LEIDIANE CRISTINA DA SILVA
Criação: 09/02/2026 12:12:26 Finalização: 09/02/2026 12:30:14
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 09/02/2026 12:12:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 09/02/2026 12:12:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
DIOGO FARIAS PADILHA VEREADOR PRESIDENTE 09/02/2026 14:13:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
SIDINEY DE SOUZA PEREIRA VEREADOR 09/02/2026 14:32:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
REGINALDO PEREIRA DE AQUINO VEREADOR 09/02/2026 14:49:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
OZIEL DA SILVA GOMES VEREADOR 09/02/2026 14:57:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
JOÃO VITOR GUIMARÃES LOPES VEREADOR 09/02/2026 15:06:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304105 e o CRC 80829C1D.
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