materia nº 5/2026

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-196/2026
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONSTRUÇÃO DE 29 BUEIRO DE CONCRETO BSTC
D=0,60m com extensão total, TERMO DE CONVENIO n° 29/2026/PGE-DERADM. CC 15646-9
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Abertura: 19 de fevereiro de 2026 (quinta-feira) às 08:56:16 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE OBRAS
PROCESSO INTERNO
OUTROS INTERESSADOS
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 19/02/2026 09:02:46
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 19/02/2026
10:02:07
19/02/2026
10:28:44
2 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 19/02/2026
12:28:46
20/02/2026
08:21:41
3 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 20/02/2026
11:04:19
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 196 19/02/2026 1 2 304842
2 Memorando/SEMPLAN MEMORANDO 01 19/02/2026 2 3 304846
3 Anexos do Processo ANEXO 19/02/2026 8 5 304864
4 Anexos do Processo ANEXO 19/02/2026 9 13 304866
5 Anexos do Processo 3 19/02/2026 5 22 304869
6 Anexos do Processo 4 19/02/2026 2 27 304870
7 Anexos do Processo 5 19/02/2026 4 29 304871
8 Anexos do Processo 6 19/02/2026 17 33 304872
9 Anexos do Processo 7 19/02/2026 2 50 304874
10 Anexos do Processo 8 19/02/2026 2 52 304876
11 Despacho Integrado 1 19/02/2026 1 54 304877
12 Parecer Técnico MEM 007-2026 19/02/2026 3 55 304956
13 Projeto de Lei 5 20/02/2026 4 58 305068
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 196 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 304842 e CRC: 7292DE9C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-196/2026
No dia 19 de fevereiro de 2026 às 08:56 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
196/2026 o presente processo, através de SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, referente a
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL (1043) com a finalidade de:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONSTRUÇÃO DE 29
BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m com extensão total, TERMO DE CONVENIO n°
29/2026/PGE-DERADM. CC 15646-9
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA, SECRETARIO
MUNICIPAL, em 19/02/2026 às 09:02, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 304842 e o código verificador 7292DE9C.
Referência: Processo nº 1-196/2026. Docto ID: 304842 v1
Memorando/SEMPLAN 030 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 175870 e CRC: 8BA94233). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
Memorando n.º 01/2026/SEMPLAN/PMNHO. 
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 19 DE FEVEREIRO DE 2026. 
A CONTABILIDADE 
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E 
ENCAMINHAMENTO A PROCURADORIA JURÍDICA PARA ABERTURA DE CRÉDITO. 
Senhora contadora, venho por meio deste solicitar a análise de dados e abertura de 
fichas para elaboração de Projeto de Lei de abertura de crédito especial por superávit 
financeiro, recursos oriundos do Governo do Estado de Rondônia, através do DER￾Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes conforme Termo de 
Convênio n° 29/2026/PGE-DERADM que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 
5.024/2021, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da 
Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, no que couber, da Lei Federal 14.133/2021 sem 
prejuizos de outros dispositivos legais aplicáveis em favor da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos Cuja o objeto é a Contratação de Empresa Para Execução de Obras para 
Construção de 29 Buerios de Concreto, BSTC D=0,60m com extensão total de 217m, na zona 
rural deste municipio de Novo Horizonte do Oeste-RO. 
CRIA-SE: 
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONSTRUÇÃO DE 29 BUEIRO 
DE CONCRETO BSTC D=0,60m com extensão total, TERMO DE CONVENIO n° 
29/2026/PGE-DERADM. CC 15646-9 
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$: 211.364,59
 TOTAL R$: 211.364,59
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos 
atos do Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria. 
Atenciosamente; 
ID: 304846 e CRC: 81EFC0B5
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304846
05B2773F8234CCB9759A65854B7D60D0
81EFC0B5
MD5:
CRC:
SHA256: 5FF2A8F95091B604D6B151722375384B742CA765C6E875A9AA214BAA0D998177
Memorando/SEMPLAN
Tipo do Documento
MEMORANDO 01 
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
MEMORANDO SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO 
Súmula/Objeto:
Usuário: JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Criação: 19/02/2026 09:10:41 Finalização: 19/02/2026 09:19:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 09:10:41
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 09:10:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA SECRETARIO MUNICIPAL 19/02/2026 09:19:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304846 e o CRC 81EFC0B5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
LEI DE CRIAÇÃO Nº365 – 13/02/92 
PLANO DE TRABALHO 
Assunto: CONSTRUÇÃO DE BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m com extensão 
total 217 m. 
1 - DADOS CADASTRAIS 
Entidade Convenente: Prefeitura Municipal
de Novo Horizonte do Oeste CNPJ: 63.762.009/0001-50 
Endereço Avenida Elza Vieira Lopes, s/nº – Centro. 
Cidade: Novo Horizonte 
do Oeste 
CEP: 76.956-
000 
Cidade: Novo Horizonte 
do Oeste 
CEP: 76.956-000 
Nome do Responsável: Ronaldo Delazari C.P.F.: 790.553.382-49 
C.I./Órgão Expedidor: 790.553.382-49 Cargo: Prefeito 
Endereço Residencial: LINHA 144 SUL 
KM 7 
CEP: 76.956-000 
Município: Novo Horizonte do
Oeste 
UF: RO Município Novo Horizonte do 
Oeste 
E-mail 1 : convenio.nh@gmail.com
E-mail 2 : gabinete@novohorizonte.ro.gov.br
DDD/Telefone: (69) 984343633 
 
ID: 288542 e CRC: DA1493A9 ID: 304864 e CRC: 76C84BD1
2
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
LEI DE CRIAÇÃO Nº365 – 13/02/92 
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO 
2.1 Objeto PERÍODO DE VIGÊNCIA
CONSTRUÇÃO DE 29 BUEIRO DE 
CONCRETO BSTC D=0,60m com extensão total 
217 m.
INÍCIO 
AAT 
TÉRMINO 
270 Dias 
2.2 Identificação do Objeto
O presente projeto visa CONSTRUÇÃO DE 29 BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m com 
extensão total 217 m, para atender os munícipes da zona rural do município de Novo Horizonte do 
Oeste/RO. 
Item Estrada KM COORD. 
1 LINHA 152 KM 1,1 LADO NORTE 1,10 S 11° 42' 54''
W 62° 3' 54''
2 LINHA 152 KM 4,1 LADO NORTE 4,10 S 11°42' 20''
W 62° 4' 13''
3 LINHA 152 KM 8,0 LADO NORTE 8,00 S 11° 39' 28''
W 62° 4' 18''
4 LINHA 152 KM 8,1 LADO NORTE 8,10 S 11° 39' 25''
W 62° 4' 18''
5 LINHA 152 KM 8,5 LADO NORTE 8,50 S 11° 39' 16''
W 62° 4' 18''
6 LINHA 152 KM 8,7 LADO NORTE 8,70 S 11° 39' 9''
W 62° 4' 18''
7 LINHA 152 KM 8,7 LADO NORTE 8,70 S 11° 39' 9''
W 62° 4' 18''
8 LINHA 152 KM 9 LADO NORTE 9,00 S 11° 39' 16''
W 62° 4' 18''
9 LINHA 152 KM 9,1 LADO NORTE 9,10 S 11° 38' 57''
W 62° 4' 18''
10 LINHA 152 KM 9,3 LADO NORTE 9,30 S 11° 38' 48''
W 62° 4' 18''
11 LINHA 152 KM 9,7 LADO NORTE 9,70 S 11° 38' 33''
W 62° 4' 18''
12 LINHA 152 KM 9,7 LADO NORTE 9,70 S 11° 38' 34''
W 62° 4' 18''
13 LINHA 152 KM 10,3 LADO NORTE 10,30 S 11° 38' 14''
W 62° 4' 18''
14 LINHA 152 KM 10,7 LADO NORTE 10,70 S 11° 38' 2''
W 62° 4' 18''
15 LINHA 152 KM 10,8 LADO NORTE 10,80 S 11° 37' 58''
W 62° 4' 18''
16 LINHA 152 KM 10,8 LADO NORTE 10,80 S 11° 37' 57''
W 62° 4' 18''
17 LINHA 152 KM 11,7 LADO NORTE 11,70 S 11° 37' 29''
W 62° 4' 18''
18 LINHA 152 KM 13,4 LADO NORTE 13,40 S 11° 36' 29''
W 62° 4' 19''
19 LINHA 152 KM 13,6 LADO NORTE 13,60 S 11° 36' 23''
W 62° 4' 19''
20 LINHA 152 KM 13,9 LADO NORTE 13,90 S 11° 36' 15''
W 62° 4' 18''
21 LINHA 152 KM 14,1 LADO NORTE 14,10 S 11° 36' 16''
W 62° 4' 19''
22 LINHA 152 KM 14,2 LADO NORTE 14,20 S 11° 36' 7''
W 62° 4' 19''
ID: 288542 e CRC: DA1493A9 ID: 304864 e CRC: 76C84BD1
3
23 LINHA 152 KM 14,4 LADO NORTE 14,40 S 11° 35' 58''
W 62° 4' 19''
24 LINHA 152 KM 14,9 LADO NORTE 14,90 S 11° 35' 41''
W 62° 4' 19''
25 LINHA 152 KM 19,9 LADO NORTE 19,90 S 11° 32' 59''
W 62° 4' 19''
26 LINHA 152 KM 20 LADO NORTE 20,00 S 11° 32' 46''
W 62° 4' 19''
27 LINHA 148, KM 7,2 LADO NORTE 7,20 S 11° 39' 37''
W 62° 6' 23''
28 LINHA 144, KM 6,6 LADO NORTE 6,60 S 11° 39' 53''
W 62° 8' 42''
29 LINHA 144, KM 12 LADO NORTE 12,00 S 11° 37' 6''
W 62° 8' 45''
2.3 Justificativa/Fundamentação 
O município de Novo Horizonte do Oeste se destaca por seu grande potencial agropecuário e 
extrativista, figurando como importante contribuinte para a produção de soja do Estado. A fim de 
impulsionar ainda mais o desenvolvimento da região, propomos um projeto de recuperação das 
estradas vicinais, visando à otimização da infraestrutura rural e à garantia da qualidade de vida da 
população. 
 As estradas vicinais de Novo Horizonte do Oeste encontram-se em precárias condições, 
apresentando diversos problemas que comprometem a trafegabilidade, a segurança e o escoamento da 
produção agrícola: 
• Degradação acentuada: As estradas sofrem com erosão, buracos, sulcos e outros obstáculos, 
resultando em um tráfego lento, desconfortável e perigoso. 
• Falta de pavimentação adequada: A ausência de pavimentação adequada aumenta o 
desgaste das vias, intensifica a formação de poeira e lama, e dificulta o acesso, especialmente 
em períodos de chuvas. 
• Impacto na produção agrícola: O mau estado das estradas vicinais gera perdas na qualidade 
dos produtos agrícolas durante o transporte, impactando negativamente na renda dos 
produtores rurais. 
• Dificuldades no acesso a serviços essenciais: As condições precárias das estradas
limitam o acesso da população rural a serviços básicos como educação, saúde e lazer, 
comprometendo o bem-estar e as oportunidades de desenvolvimento. 
• O projeto tem como objetivos principais: 
• Melhorar a trafegabilidade e a segurança: As obras de recuperação visam corrigir os 
problemas de erosão, buracos e outros obstáculos, escoamento de água, proporcionando 
um tráfego mais seguro e confortável para motoristas, passageiros e pedestres. 
• Facilitar o escoamento da produção agrícola: Permitirá o transporte eficiente dos 
produtos agrícolas, reduzindo perdas e otimizando o tempo de entrega, beneficiando 
diretamente os produtores rurais. 
• Ampliar o acesso a serviços essenciais: As boas condições das estradas facilitarão o 
acesso da população rural a escolas, unidades de saúde, centros de lazer e outros 
serviços, promovendo a inclusão social e o desenvolvimento da comunidade. 
• Estimular o desenvolvimento econômico: A infraestrutura rural aprimorada 
contribuirá para a atração de investimentos, a geração de renda e a criação de novas 
ID: 288542 e CRC: DA1493A9 ID: 304864 e CRC: 76C84BD1
4
oportunidades de negócios no município. 
• Economicidade: A utilização de materiais locais e técnicas adequadas visa otimizar os 
recursos públicos e garantir a viabilidade econômica do projeto. 
• Sustentabilidade: A escolha de materiais e técnicas de recuperação levará em 
consideração a preservação ambiental e a minimização dos impactos negativos ao meio 
ambiente. 
A CONSTRUÇÃO DE 29 BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m com extensão 
total 217 m em linhas vicinais trará diversos benefícios à comunidade, como: 
• Desenvolvimento da economia local: O aumento da produção agrícola, a facilitação 
do escoamento da produção e a atração de investimentos impulsionarão o crescimento 
da economia local, gerando renda e oportunidades para a população. 
• Melhoria da qualidade de vida: O acesso facilitado a serviços essenciais como 
educação, saúde e lazer contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população 
rural, promovendo o bem-estar e a inclusão social. 
• Aumento da segurança no trânsito: A redução dos acidentes e a melhoria das 
condições de tráfego nas estradas vicinais garantirão maior segurança para motoristas, 
passageiros e pedestres. 
• Valorização da propriedade rural: A infraestrutura rural aprimorada valorizará as 
propriedades rurais, beneficiando os produtores e incentivando o desenvolvimento da 
agricultura familiar. 
O projeto de CONSTRUÇÃO DE BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m com 
extensão total 217 m, em linhas vicinais se configura como um investimento estratégico para o 
desenvolvimento social, econômico e ambiental do município. Ao garantir a trafegabilidade 
segura e eficiente das vias, o projeto contribuirá para o aumento da produção agrícola, a 
geração de renda, a melhoria da qualidade de vida da população e a valorização da propriedade 
rural.
2.4 Metas 
Metas Qualitativas: Melhorar as condições de trafegabilidade das estradas vicinais; Proporcionar 
conforto à população; Proporcionar níveis satisfatórios de segurança, velocidade e economia no 
transporte de no geral; Melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento da população local; Promover 
o desenvolvimento regional; 
Metas Quantitativas: Execução de 217 m de recuperação das Estradas Vicinais, atendendo 
pelo menos 29 pontos da zona rural do município.
ID: 288542 e CRC: DA1493A9 ID: 304864 e CRC: 76C84BD1
5
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
LEI DE CRIAÇÃO Nº365 – 13/02/92 
3 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO (ETAPA E FASE) 
Etapa Fase Especificação 
Indicador Físico Duração (Dias)
Unidade Quant. Início Término
1.0 
1.1 Deliberações iniciais und 01 AAT 30 
1.2 Abertura de crédito und 01 30 90 
2.0 2.1 Procedimento licitatório und 01 90 210 
3.0 
3.1 Serviços Preliminares % 8,09 210 270 
3.2 Administração e Controle % 9,84 210 270 
3.3 Drenagem % 76,32 210 270 
3.4 Transporte % 5,74 210 270 
TOTAL % 100 AAT 270 
4 – PLANO DE APLICAÇÃO 
NATUREZA DE DESPESA CONCEDENTE CONVENENTE VALOR GLOBAL 
Elemento de 
Despesa Especificação 
R$ 200.000,00 R$ 11.364,59 R$ 211.364,59 
44.90.51 Obras e 
Instalações 
TOTAL GERAL R$ R$ 200.000,00 R$ 11.364,59 R$ 211.364,59 
TOTAL GERAL % 94,6323 % 5.3767 % 100 % 
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
5.1 CONCEDENTE 
Valor Total 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse Rendimentos
Financeiro R$ 200.000,00 
Físico 100% 
 
 
Período AAT 
5.2 CONVENENTE (CONTRAPARTIDA) 
Parcela única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse Rendimentos
Financeiro R$ 11.364,59 
Físico 100 % 
Período AAT 
AAT (APÓS ASSINATURA TERMO) 
ID: 288542 e CRC: DA1493A9 ID: 304864 e CRC: 76C84BD1
6
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
LEI DE CRIAÇÃO Nº365 – 13/02/92 
6 - MODALIDADE DE EXECUÇÃO 
Modo de Contratação: Contratação de empresa para Execução de Obras- Administração 
Indireta.
7 - DECLARAÇÃO DO PREFEITO 
Na qualidade de representante legal da prefeitura municipal de Novo Horizonte do Oeste, 
declaro para os devidos fins de prova junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e 
Transportes do Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que: 
O município possui condições físicas e financeiras para arcar com a sua contrapartida no valor 
de R$ 11.364,59 (Onze mil trezentos sessenta quatro reais e cinquenta nove centavos). 
A inexistência de qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com qualquer 
entidade da Administração Pública Estadual, no que concerne às exigências legais; 
-------------------------------------------------------------- 
RONALDO DELAZARI - Prefeito (Convenente) 
Novo Horizonte do Oeste, 28 de Novembro de 2025.
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
O Plano de Trabalho será aprovado e certificado eletronicamente pelo Diretor-Geral do DER ou quem 
vier a substituir. 
OBS: OBJETO DE REFERÊNCIA PARA ESTE PLANO DE TRABALHO FOI DO PROCESSO N° 
0009.010732/2025-94
ID: 288542 e CRC: DA1493A9 ID: 304864 e CRC: 76C84BD1
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 288542
E5875AAA472E01AEDC95A8F0908AC956
DA1493A9
MD5:
CRC:
SHA256: 3D4C234D23023330A46C8975FC37AA02ECBE328BDFAD5333F709BCFF16DA8629
PLANO DE TRABALHO
Tipo do Documento
43
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO
Súmula/Objeto:
Usuário: ARLETE ROQUE DUARTE
Criação: 28/11/2025 13:53:53 Finalização: 28/11/2025 13:56:54
INTERESSADOS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES – DER PORTO VELHO RO 28/11/2025 13:56:26
ASSUNTOS
PLANO DE TRABALHO 28/11/2025 13:56:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 28/11/2025 13:58:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 288542 e o CRC DA1493A9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 304864 e CRC: 76C84BD1
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304864
A661C25AB681653DBF1999D0FA5B8CC6
76C84BD1
MD5:
CRC:
SHA256: 3C023F27816F90AB8615DBB18DF5738E962358E6CED88444ACF9C30E16488C6A
Anexos do Processo
Tipo do Documento
ANEXO
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO
Súmula/Objeto:
Usuário: JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Criação: 19/02/2026 09:48:23 Finalização: 19/02/2026 09:48:32
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 09:48:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 09:48:23
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304864 e o CRC 76C84BD1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 304866 e CRC: 6EF388C1
ID: 304866 e CRC: 6EF388C1
ID: 304866 e CRC: 6EF388C1
ID: 304866 e CRC: 6EF388C1
ID: 304866 e CRC: 6EF388C1
ID: 304866 e CRC: 6EF388C1
ID: 304866 e CRC: 6EF388C1
ID: 304866 e CRC: 6EF388C1
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304866
61AB0F6DCA77DA601C8A728CA48374B6
6EF388C1
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Anexos do Processo
Tipo do Documento
ANEXO
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO
Súmula/Objeto:
Usuário: JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Criação: 19/02/2026 09:48:33 Finalização: 19/02/2026 09:49:04
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 09:48:33
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 09:48:33
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304866 e o CRC 6EF388C1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 304869 e CRC: B938EEA7
ID: 304869 e CRC: B938EEA7
ID: 304869 e CRC: B938EEA7
ID: 304869 e CRC: B938EEA7
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304869
B952CAED01D130BF9BB0937AE30EF4C5
B938EEA7
MD5:
CRC:
SHA256: 3AEB28092791F28279E0CC2A5E137A337A0118B2F314C96215F39D064B790594
Anexos do Processo
Tipo do Documento
3
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
NOTA DE EMPENHO
Súmula/Objeto:
Usuário: JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Criação: 19/02/2026 09:56:08 Finalização: 19/02/2026 09:56:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 09:56:08
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 09:56:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304869 e o CRC B938EEA7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2026 
Listar Ordem Bancária
Detalhe
Data Referência Tipo 
Número Data Lançamento
Pagamento Tipo Pagamento
Unidade Gestora 110025 Departamento Estadual de Estradas de 
Rodagem e Transportes
27/01/2026 Descentralizada
2026OB003398 28/01/2026
Diversos
Gestão 11025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem 
e Transportes
Observação REPASSE FINANCEIRO REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO 
29/2026/PGE-DERADM, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, 
PROCESSO Nº 0009.010732/2025-94.
Domicílio Bancário Origem 001 02757-X 000002403-1 Valor Total 200.000,00
Repasse Recursos Federais Não Pagamento Consolidado
Código de Barras
Não
Valor Principal 200.000,00 Valor Multa/Juros
Observação Cancelamento
Ordenador Primário 037.198.249-93 Eder André Fernandes Dias
Situação Confirmada Banco Data 28/01/2026
Ordenador Secundário 653.041.952-72 Anderson Dias
Data Assinatura 27/01/2026
Usuário Lançado em 27/01/2026 às 09:10 por GUILHERME AMARAL OLIVEIRA
Transação Origem 0214 Manter Ordem Bancária
Data Assinatura 27/01/2026
Preparação Pagamento
UG / Gestão Número Tipo Favorecido Valor
110025-11025 2026PP000163 Despesa Empenhada 63.762.009/0001-50 200.000,00
Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
 541027 2025TR000369 1.8.99.000001 200.000,00
 531102 2025NE001758 1.8.99.000001 200.000,00
 531103 109651 21891120100 1.8.99.000001 200.000,00
 701024 00102757X0000024031 1.8.99.000001 200.000,00
 531104 1.8.99.000001 200.000,00
 531107 00102757X0000024031 1.8.99.000001 200.000,00
 541121 00102757X0000024031 1.8.99.000001 200.000,00
 531106 2026NL000971 1.8.99.000001 200.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 02/02/2026 às 11:51:18
Emissor: GUILHERME AMARAL OLIVEIRA
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1 ID: 304870 e CRC: 71BA480D
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304870
F1708F004F07097597CDD06AE38CC70A
71BA480D
MD5:
CRC:
SHA256: 3049AF08070682D656024A8AF66A180391B84383162F43DB385BC27087482A11
Anexos do Processo
Tipo do Documento
4
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
ORDEM BACÁRIA
Súmula/Objeto:
Usuário: JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Criação: 19/02/2026 09:57:01 Finalização: 19/02/2026 09:57:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 09:57:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 09:57:01
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304870 e o CRC 71BA480D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
03-KM 8,0 04-KM 8,10
05-KM 8,50 06-KM 8,70 07-KM 8,70
09-KM 9,10 08-KM 9,00
10- KM 9,30
11- KM 9,70 12-KM 9,70
13-KM 10,30
14-KM 10,70 15- KM 10,80 16- KM 10,80
17-KM 11,70
18-KM 13,40
19- KM 13,60 20- KM 13,90 21- KM 14,10 22- KM 14,20
23- KM 14,40
24-KM 14,90
25- KM 19,90
26 - KM 20,00
27-KM 7,20
28- KM 6,60
29- KM 12,00
RO 267 Linha 138-Norte Linha 144 Norte Linha 140-Sul Linha 138-Sul
RO 010
Linha 164-Sul RO 135/ Linha 160 RO 135/ Linha 160
Linha 156-Sul Linha 156-Norte
Linha 152-Norte
Linha 152-Sul
Linha 148-Sul Linha 148-Norte Linha 144-Sul Linha 140-Norte
RO 010 RO 010 RO 010 RO 010 Linha 164-Norte
NOVO HORIZONTE D'OESTE
MIGRANTINÓPOLIS
02-KM 4,10
01-KM 1,10
ROLIM DE MOURA
JARDINÓPOLIS
ALTA FLORESTA D'OESTE
BRITADOR
Linha 168-Sul
Linha 172-Sul
Linha 176-Sul
Linha 180-Sul
Linha 184-Sul / RO 479
Linha 168-Norte
Linha 172-Norte
Linha 176-Norte
Linha 180-Norte
Linha 184-Norte / RO 479
FORNECEDOR DE TUBOS
CIMENTO
AREIA
ENTRADA LH 144N ENTRADA LH 148N ENTRADA LH 152N
7,30 KM
1,90KM
4,00 KM 4,80 KM
C B A
1
LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS
TIPO DE OBRA:
PROPRIETÁRIO:
ENDEREÇO DA OBRA:
AUTOR DO PROJETO E RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ESCALA:
DATA:
ASSUNTO: FOLHA Nº.:
ÁREA (m²): % DE OCUPAÇÃO:
ESTATÍSTICA
COEF. APROVEIT.:
CNPJ Nº.:
INDICADA
Ricardo Marçal Freire
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 6620 D/PB
PROPRIETÁRIO DA OBRA:
CNPJ Nº.:
PREFEITURA:
ENDEREÇO:
Vias vicinais do município
Conforme croqui apresentado
Prefeitura municipal de Novo Horizonte d'Oeste - RO
CONSTRUÇÃO DE BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m
 Município de Novo Horizonte d'Oeste
63.762.009/0001-50
63.762.009/0001-50
Rua Elza Vieira Lopes, 4803 - Novo Horizonte do Oeste, RO, CEP 76956-000
PROJETO ARQUITETÔNICO E IMPLANTAÇÃO
BUEIRO TUBULAR DE CONCRETO
01/03
NOV/25
INDICADA NO QUADRO DE ÁREAS
A, B, C
LINHAS CONTEMPLADAS NO OBJETO - REVESTIMENTO PRIMÁRIO
DIST. DO FORNECIMENTO À ENTRADA DA LINHA - PAVIMENTADA
ENTRADA LINHA 152N, 148N, 144N, RESPECTIVAMENTE
FORNECEDOR DE TUBOS MAIS PRÓXIMO
FORNECEDOR DE CIMENTO E AREIA
FORNECEDOR DE BRITA
MUNICÍPIO
LEGENDAS
DIST. FIXA FORNECIMENTO CIMENTO E AREIA ATÉ ENTRADA DAS LINHAS
ATÉ A ENTRADA DA LH 152N : 1,90KM + 7,30KM = 9,20KM
ATÉ A ENTRADA DA LH 148N : 1,90KM + 7,30KM + 4,8KM= 14,00KM
ATÉ A ENTRADA DA LH 144N : 1,90KM + 7,30KM + 4,8KM+4,00KM = 18,00KM
CENTRAL DE CONCRETAGEM
Assinado de forma digital 
por RICARDO MARCAL 
FREIRE:64903060187 
Dados: 2025.11.27 
17:43:58 -04'00' ID: 304871 e CRC: 92DF66D0
03-KM 8,0
04-KM 8,10
05-KM 8,50 06-KM 8,70 07-KM 8,70
09-KM 9,10 08-KM 9,00
10- KM 9,30
11- KM 9,70 12-KM 9,70
13-KM 10,30
14-KM 10,70 15- KM 10,80 16- KM 10,80
17-KM 11,70
18-KM 13,40
19- KM 13,60 20- KM 13,90 21- KM 14,10 22- KM 14,20
23- KM 14,40
24-KM 14,90
25- KM 19,90
26 - KM 20,00
27-KM 7,20
28- KM 6,60
29- KM 12,00
RO 267 Linha 138-Norte Linha 144 Norte Linha 140-Sul Linha 138-Sul
RO 010
Linha 164-Sul RO 135/ Linha 160 RO 135/ Linha 160
Linha 156-Sul Linha 156-Norte
Linha 152-Norte
Linha 152-Sul
Linha 148-Sul Linha 148-Norte Linha 144-Sul Linha 140-Norte
RO 010 RO 010 RO 010 Linha 164-Norte
NOVO HORIZONTE D'OESTE
MIGRANTINÓPOLIS
02-KM 4,10
01-KM 1,10
ROLIM DE MOURA
JARDINÓPOLIS
ALTA FLORESTA D'OESTE
BRITADOR
Linha 168-Sul
Linha 172-Sul
Linha 176-Sul
Linha 180-Sul
Linha 184-Sul / RO 479
Linha 168-Norte
Linha 172-Norte
Linha 176-Norte
Linha 180-Norte
Linha 184-Norte / RO 479
FORNECEDOR DE TUBOS
CIMENTO
AREIA
ENTRADA LH 144N ENTRADA LH 148N ENTRADA LH 152N
4,00 KM 4,80 KM 34,20 KM
C B A
1
LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS
TIPO DE OBRA:
PROPRIETÁRIO:
ENDEREÇO DA OBRA:
AUTOR DO PROJETO E RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ESCALA:
DATA:
ASSUNTO: FOLHA Nº.:
ÁREA (m²): % DE OCUPAÇÃO:
ESTATÍSTICA
COEF. APROVEIT.:
CNPJ Nº.:
INDICADA
Ricardo Marçal Freire
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 6620 D/PB
PROPRIETÁRIO DA OBRA:
CNPJ Nº.:
PREFEITURA:
ENDEREÇO:
Vias vicinais do município
Conforme croqui apresentado
Prefeitura municipal de Novo Horizonte d'Oeste - RO
CONSTRUÇÃO DE BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m
 Município de Novo Horizonte d'Oeste
63.762.009/0001-50
63.762.009/0001-50
Rua Elza Vieira Lopes, 4803 - Novo Horizonte do Oeste, RO, CEP 76956-000
PROJETO ARQUITETÔNICO E IMPLANTAÇÃO
BUEIRO TUBULAR DE CONCRETO
INDICADA NO QUADRO DE ÁREAS
A, B, C
LINHAS CONTEMPLADAS NO OBJETO - REVESTIMENTO PRIMÁRIO
DIST. DO FORNECIMENTO À ENTRADA DA LINHA - PAVIMENTADA
ENTRADA LINHA 152N, 148N, 144N, RESPECTIVAMENTE
FORNECEDOR DE TUBOS MAIS PRÓXIMO
FORNECEDOR DE CIMENTO E AREIA
FORNECEDOR DE BRITA
MUNICÍPIO
LEGENDAS
DIST. FIXA FORNECIMENTO DOS TUBOS ATÉ ENTRADA DAS LINHAS
ATÉ A ENTRADA DA LH 152N : 34,20KM
ATÉ A ENTRADA DA LH 148N : 34,20 + 4,8KM= 39,00KM
ATÉ A ENTRADA DA LH 144N : 34,20KM + 4,8KM+4,00KM = 43,00KM
02/03
NOV/25
CENTRAL DE CONCRETAGEM
Assinado de forma digital 
por RICARDO MARCAL 
FREIRE:64903060187 
Dados: 2025.11.27 
17:44:50 -04'00' ID: 304871 e CRC: 92DF66D0
03-KM 8,0 04-KM 8,10
05-KM 8,50 06-KM 8,70 07-KM 8,70
09-KM 9,10 08-KM 9,00
10- KM 9,30
11- KM 9,70 12-KM 9,70
13-KM 10,30
14-KM 10,70 15- KM 10,80 16- KM 10,80
17-KM 11,70
18-KM 13,40
19- KM 13,60 20- KM 13,90 21- KM 14,10 22- KM 14,20
23- KM 14,40
24-KM 14,90
25- KM 19,90
26 - KM 20,00
27-KM 7,20
28- KM 6,60
29- KM 12,00
RO 267 Linha 138-Norte Linha 144 Norte Linha 140-Sul Linha 138-Sul
RO 010
Linha 164-Sul RO 135/ Linha 160 RO 135/ Linha 160
Linha 156-Sul Linha 156-Norte
Linha 152-Norte
Linha 152-Sul
Linha 148-Sul Linha 148-Norte Linha 144-Sul Linha 140-Norte
RO 010 RO 010 RO 010 Linha 164-Norte
NOVO HORIZONTE D'OESTE
MIGRANTINÓPOLIS
02-KM 4,10
01-KM 1,10
ROLIM DE MOURA
JARDINÓPOLIS
ALTA FLORESTA D'OESTE
BRITADOR
Linha 168-Sul
Linha 172-Sul
Linha 176-Sul
Linha 180-Sul
Linha 184-Sul / RO 479
Linha 168-Norte
Linha 172-Norte
Linha 176-Norte
Linha 180-Norte
Linha 184-Norte / RO 479
FORNECEDOR DE TUBOS
CIMENTO
AREIA
ENTRADA LH 144N ENTRADA LH 148N ENTRADA LH 152N
4,00 KM 4,80 KM 7,30 KM
28,90 KM
C B A
1
LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS
TIPO DE OBRA:
PROPRIETÁRIO:
ENDEREÇO DA OBRA:
AUTOR DO PROJETO E RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ESCALA:
DATA:
ASSUNTO: FOLHA Nº.:
ÁREA (m²): % DE OCUPAÇÃO:
ESTATÍSTICA
COEF. APROVEIT.:
CNPJ Nº.:
INDICADA
Ricardo Marçal Freire
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 6620 D/PB
PROPRIETÁRIO DA OBRA:
CNPJ Nº.:
PREFEITURA:
ENDEREÇO:
Vias vicinais do município
Conforme croqui apresentado
Prefeitura municipal de Novo Horizonte d'Oeste - RO
CONSTRUÇÃO DE BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m
 Município de Novo Horizonte d'Oeste
63.762.009/0001-50
63.762.009/0001-50
Rua Elza Vieira Lopes, 4803 - Novo Horizonte do Oeste, RO, CEP 76956-000
PROJETO ARQUITETÔNICO E IMPLANTAÇÃO
BUEIRO TUBULAR DE CONCRETO
INDICADA NO QUADRO DE ÁREAS
A, B, C
LINHAS CONTEMPLADAS NO OBJETO - REVESTIMENTO PRIMÁRIO
DIST. DO FORNECIMENTO À ENTRADA DA LINHA - PAVIMENTADA
ENTRADA LINHA 152N, 148N, 144N, RESPECTIVAMENTE
FORNECEDOR DE TUBOS MAIS PRÓXIMO
FORNECEDOR DE CIMENTO E AREIA
FORNECEDOR DE BRITA
MUNICÍPIO
LEGENDAS
DIST. FIXA FORNECIMENTO BRITA ATÉ ENTRADA DAS LINHAS
ATÉ A ENTRADA DA LH 152N : 28,90KM + 7,30KM = 36,20KM
ATÉ A ENTRADA DA LH 148N : 28,90KM + 7,30KM + 4,8KM= 41,00KM
ATÉ A ENTRADA DA LH 144N : 28,9KM + 7,30KM + 4,8KM+4,00KM = 45,00KM
03/03
NOV/25
CENTRAL DE CONCRETAGEM
Assinado de forma digital 
por RICARDO MARCAL 
FREIRE:64903060187 
Dados: 2025.11.27 
17:45:41 -04'00'
ID: 304871 e CRC: 92DF66D0
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304871
640C1BBD6E79CA75B577D4E062EDDF33
92DF66D0
MD5:
CRC:
SHA256: 6A03DF4B211F95514598DA4B823B574FD00708258804A2B4D7309D0953BCB3FE
Anexos do Processo
Tipo do Documento
5
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
CROQUI
Súmula/Objeto:
Usuário: JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Criação: 19/02/2026 09:57:13 Finalização: 19/02/2026 09:57:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 09:57:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 09:57:13
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304871 e o CRC 92DF66D0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
1
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
OBRA: Construção de Bueiros Simples Tubular em Concreto
LOCAL: Vias Vicinais
Novo Horizonte do Oeste-RO
Julho 2025
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
2
LINHA: 152 N, KM 1,1. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 4,1. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
3
LINHA: 152 N, KM 8.0. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
4
LINHA: 152 N, KM 8,1. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 8,5. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 8,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
5
LINHA: 152 N, KM 8.7. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 8.7. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
6
LINHA: 152 N, KM 9. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 9.1. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
7
LINHA: 152 N, KM 9,3 . TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 9,7. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
8
 LINHA: 152 N, KM 9,7. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 10,3. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
9
LINHA: 152 N, KM 10,7. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 10,8. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
10
LINHA: 152 N, KM 10,8. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 11,7. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
11
LINHA: 152 N, KM 13,4. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 13,6. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
12
LINHA: 152 N, KM 13,9. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 14,1. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
13
LINHA: 152 N, KM 14,2. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 14,4. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 14,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
14
LINHA: 152 N, KM 14,9. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 152 N, KM 19,9. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
15
LINHA: 152 N, KM 20,0. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 148 N, KM 7,2. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 14,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE D’OESTE
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
16
LINHA: 144 N, KM 6,6. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
LINHA: 144 N, KM 12,0. TIPO: BSTC D = 0,60 SIMPLES, EXTENSÃO DE 7,00 M.
ID: 304872 e CRC: 592C438C
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304872
C171F46E8E33B405AFA2914F9ACA6987
592C438C
MD5:
CRC:
SHA256: 977FA0BEB7084B60FA99EAF955754994A79BD20AAA9914DCC54B184A154BE734
Anexos do Processo
Tipo do Documento
6
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Súmula/Objeto:
Usuário: JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Criação: 19/02/2026 09:57:40 Finalização: 19/02/2026 09:59:07
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 09:57:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 09:57:40
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304872 e o CRC 592C438C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G3332912140481211
29/01/2026 12:30:59
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 15646-9 MUNICIPIO BUEIRO CONCRETO
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
28/01/2026 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.601.270.013.489 200.000,00 C 200.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
29/01/2026 0000 00000 999 S A L D O 200.000,00 C
Saldo 200.000,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/01/2026
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/02/2026
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 304874 e CRC: 4C61FC86
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304874
758CEB1997E219300CC49C0CB29B13E6
4C61FC86
MD5:
CRC:
SHA256: 50AEBCF2ABE887A832C3A74B2855BF5AE72E10B09CD53A6C831B0A83B91E55CD
Anexos do Processo
Tipo do Documento
7
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
CONTA CORRENTE
Súmula/Objeto:
Usuário: JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Criação: 19/02/2026 09:59:18 Finalização: 19/02/2026 10:00:12
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 09:59:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 09:59:18
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304874 e o CRC 4C61FC86.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 304876 e CRC: 4E2C6567
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304876
9679D25B2DC001618FC206D010F52E8B
4E2C6567
MD5:
CRC:
SHA256: 768AD8AFE914BA9AD8DA4711BF391424E1A270D475E354A86068BBAA8213DDC7
Anexos do Processo
Tipo do Documento
8
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
EXTRATO DO CONVÊNIO
Súmula/Objeto:
Usuário: JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
Criação: 19/02/2026 10:00:22 Finalização: 19/02/2026 10:00:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 10:00:22
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 10:00:22
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304876 e o CRC 4E2C6567.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 1 de 19/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 304877 e CRC: 8B994501). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
1-196/2026
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data/Hora: 19/02/2026 10:02:07
Origem: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO (21)
Destino: CONTABILIDADE (2)
Finalidade: ()
Despacho:
PARA ANÁLISE DO PROCESSO, ABERTURA DE FICHAS E ENCAMINHAMEMTO A PROCURADORIA JURÍDICA
PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA
SECRETARIO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JEAN PABLO OLIVEIRA DE LIMA, SECRETARIO
MUNICIPAL, em 19/02/2026 às 10:04, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA, CONTADOR, em
19/02/2026 às 12:28, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227
de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 304877 e o código verificador 8B994501.
Referência: Processo nº 1-196/2026. Docto ID: 304877 v1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando nº. 007/2026/CONTABILIDADE/PMNHO. 
À 
Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN 
PARECER CONTÁBIL Nº 004/2026 
PROCESSO Nº 1-196/2026 
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
ASSUNTO: Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro 
I – RELATÓRIO 
Trata-se de solicitação encaminhada por meio do Memorando nº 01/2026/SEMPLAN/PMNHO, de 19 de fevereiro de 2026, 
para análise e manifestação contábil acerca da abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, referente a recursos 
oriundos do Governo do Estado de Rondônia, através do DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 
Transportes, conforme Termo de Convênio nº 29/2026/PGE-DERADM, destinado à execução de obras para construção de 
29 bueiros de concreto (BSTC D=0,60m), com extensão total de 217m, na zona rural do Município de Novo Horizonte do 
Oeste/RO 
C2CA1EA5_231 
O valor total pleiteado é de R$ 211.364,59. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A abertura do crédito especial encontra amparo no: 
 Art. 41, inciso II, e Art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320; 
 Art. 167, inciso V, da Constituição Federal; 
 Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 
 Legislação estadual que rege o convênio (Lei Estadual nº 5.024/2021 e Decreto Estadual nº 26.165/2021). 
O crédito especial é necessário por inexistir dotação específica na Lei Orçamentária vigente para execução do objeto do 
convênio. 
ID: 304956 e CRC: C95167D1
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
III – QUADRO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO ESPECIAL 
Total Geral do Crédito Especial: R$ 211.364,59
Conta Corrente Vinculada: 15.646-9 
Convênio: nº 29/2026/PGE-DERADM 
IV – ANÁLISE CONTÁBIL 
Verifica-se que: 
✔ O recurso é proveniente de superávit financeiro devidamente vinculado; 
✔ A despesa refere-se a investimento (Obras e Instalações); 
✔ Há necessidade de criação de ficha específica (Ficha 299); 
✔ O Projeto/Atividade 2064 comporta a execução do objeto do convênio; 
✔ A abertura depende de autorização legislativa prévia. 
V – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, esta Contabilidade manifesta-se FAVORÁVEL à abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro 
no valor de R$ 211.364,59, com criação da: 
 Ficha 299
 Projeto/Atividade 2064
 Elemento 44.90.51 – Obras e Instalações
Condicionada à: 
1.Comprovação formal do Excesso de arrecadação; 
2.Aprovação do Projeto de Lei pelo Legislativo; 
3.Publicação da Lei e Decreto de abertura do crédito. 
Encaminhem-se os autos à Procuradoria Jurídica para elaboração do Projeto de Lei. 
Novo Horizonte do Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2026. 
ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA 
Contadora 
CRC/RO nº 005569-0/7 
ID: 304956 e CRC: C95167D1
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 304956
A6B9E009C5D76558200F7EFD3E262C12
C95167D1
MD5:
CRC:
SHA256: A3B4974B4D69674DCE3C442BC42DD91E5CEB160DF6D2A4B3E7871F7AA5A64E38
Parecer Técnico
Tipo do Documento
MEM 007-2026
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
Referente a parecer tecnico da abertura de credito especial por excesso de arrecadaçao CONSTRUÇÃO DE 29 BUEIRO
DE CONCRETO BSTC D=0,60m com extensão total, TERMO DE CONVENIO n°
29/2026/PGE-DERADM. CC 15646-9
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA
Criação: 19/02/2026 12:26:18 Finalização: 19/02/2026 12:28:10
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 19/02/2026 12:26:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 19/02/2026 12:26:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA CONTADOR 19/02/2026 12:28:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 304956 e o CRC C95167D1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 05/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO 
DER – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 
RODAGEM E TRANSPORTES, CONFORME TERMO DE 
CONVÊNIO Nº 29/2026/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Governo 
do Estado de Rondônia, através do DER – Departamento Estadual de Estradas 
de Rodagem e Transportes, conforme Termo de Convênio nº 29/2026/PGE￾DERADM, na unidade orçamentária abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orçamentária Municipal:
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONSTRUÇÃO DE 29
BUEIRO DE CONCRETO BSTC D=0,60m com extensão total, TERMO
DE CONVENIO n° 29/2026/PGE-DERADM. CC 15646-9
Proj. Ativi. 2,064 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
Ficha 
299
44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 211.364,59
TOTAL R$ 211.364,59
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto serão utilizados 
recursos oriundos do Governo do Estado de Rondônia, através do DER –
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes, conforme 
Termo de Convênio nº 29/2026/PGE-DERADM, vinculado à conta corrente nº 
15.646-9, no valor de R$ 211.364,59 (duzentos e onze mil, trezentos e sessenta 
e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 305068 e CRC: 92226A56
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 05/2026.
Novo Horizonte do Oeste em (data da assinatura digital).
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
especialmente para execução de obras de construção de 29 (vinte e nove) 
bueiros de concreto BSTC D=0,60m, com extensão total de 217m, na zona rural 
do município.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar o 
orçamento para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, utilizando recursos oriundos do Governo do Estado de Rondônia, 
através do DER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 
Transportes, conforme Termo de Convênio nº 29/2026/PGE-DERADM.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, conforme 
justificativa e demais informações complementares, acostado no processo 
administrativo, que fazem parte integrante do presente projeto de lei. 
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei 
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa 
de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, uma vez que o crédito será destinado à Secretaria Municipal de 
Obras, visando a execução de obras de infraestrutura rural no município, haja 
vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 305068 e CRC: 92226A56
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 05/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, (data da 
assinatura digital).
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 05/2026, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
visando à execução das obras previstas no Termo de Convênio nº 
29/2026/PGE-DERADM.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 305068 e CRC: 92226A56
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305068
1C75ED8AFDDE6E801B1E6FB88B7B44F9
92226A56
MD5:
CRC:
SHA256: CC23E9BB75E230128111E9CFCB728545ABAAB522A25F10354DCB45EBA048228A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
5
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 1-196/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 05/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO DER –
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº
29/2026/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 20/02/2026 10:47:11 Finalização: 20/02/2026 11:03:42
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 20/02/2026 10:47:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 20/02/2026 10:47:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 20/02/2026 11:40:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 305068 e o CRC 92226A56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.