materia nº 1786/2026

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
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LEI MUNICIPAL N.º 1786/2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS 
COM A ASSOCIA«ÃO AGRÕCOLA 
LACERDA E ALMEIDA – ALA, E D£ 
OUTRAS PROVID NCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos da Lei Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a c‚mara municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Cess„o de Uso com a ASSOCIA«ÃO AGRÕCOLA LACERDA E ALMEIDA - 
ALA, inscrita no CNPJ sob nº. 15.860.778/0001-48, com sede na Rua 7 de 
Setembro, s/n, Distrito MigrantinÛpolis, Novo Horizonte do Oeste - RO, 
tendo por objeto a cess„o de uso dos seguintes equipamentos de 
propriedade do MunicÌpio: 
I. 01 (um) Torrador de CafÈ com capacidade mÌnima de 15 kg, 
tempo mÈdio de torra de 15 minutos, dimensıes: altura 1,9 m, 
comprimento 2 m, largura 1,1 m, peso 380 kg, consumo de g·s: 2 kg/hora, 
tempo de resfriamento: 60 segundos, combustÌvel GLP, 4 motores, 
voltagem/frequÍncia/fases: 220 V /60 Hz /2 fases, potÍncia (BTU): 11.000 
Min. /200.000 (m·x.), potÍncia: 1,2 kWh; 
II. 02 (duas) M·quinas para Moer e Pesar CafÈ com pesagem 
semiautom·tica: 250 g e 500 g, caixa de inox, disco de moagem incluso, 
motor 2 CV trif·sico, consumo 1,472 kWh, produÁ„o atÈ 80 kg/hora, disco 
nº12, peso 48kg, voltagem 220v e 380v. 
III. 02 (duas) Seladoras autom·ticas verticais com mesa: 
tens„o 220 v/ 50-60 hz, potÍncia 700w, material aÁo inox, comprimento de 
selagem sem limites, espessura da selagem 10 mm, capacidade da esteira 5 
kg, largura da esteira 160 mm, temperatura 0-400º C, datador em tinta 
(ink roll) – 16 mm, peso 30 kg, dimensıes 1050 x 850 x 1100 mm. 
ß 1º O prazo da cess„o de uso ser· 2 (dois) anos, a contar da data 
da assinatura do Termo de Cess„o de Uso autorizado por esta Lei, podendo 
ser prorrogado, conforme discricionariedade da AdministraÁ„o. 
ID: 305624 e CRC: B4F84C52
ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
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ß 2º A Cess„o de uso poder· ser revogada a qualquer tempo pela 
autoridade CEDENTE, por razıes de interesse p˙blico ou por ato 
discricion·rio. 
Art. 2º A formalizaÁ„o da Cess„o de uso se far· por meio de 
Termo de Cess„o de Uso, na qual constar„o cl·usulas definidoras das 
obrigaÁıes e responsabilidades das partes. 
Art. 3º A cess„o de uso dos equipamentos poder· ser resolvida a 
qualquer tempo, independentemente de notificaÁ„o, em caso de 
descumprimento, pela cession·ria, de quaisquer condiÁıes estabelecidas no 
termo de cess„o, retornando os equipamentos imediatamente ao MunicÌpio, 
sem qualquer indenizaÁ„o, seja a que tÌtulo for. 
Art. 4° Todas as despesas decorrentes do uso dos equipamentos 
como manutenÁ„o preventiva, combustÌvel, reparos, conserto, substituiÁ„o 
de peÁas, revis„o e encargos sobre os bens correr„o ‡ conta da AssociaÁ„o 
cession·ria. 
Par·grafo ˙nico: A cession·ria dever· devolver os equipamentos 
em boas condiÁıes de uso, conforme recebido pela AdministraÁ„o, ao final 
do prazo de vigÍncia do termo. 
Art. 5º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, (data da assinatura eletrÙnica). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÕPIO 
(assinado digitalmente) 
ID: 305624 e CRC: B4F84C52
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305624
BFC77D1D19C852786E204309A95EA915
B4F84C52
MD5:
CRC:
SHA256: B94582958049D37FE0B435A0FA761531900F62312357384BEF7528B6E5EEC4FD
Lei
Tipo do Documento
1786
Identificação/Número
24/02/2026
Data
Processo: 1-879/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL N.º 1786/2026 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE EQUIPAMENTOS COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA LACERDA E ALMEIDA – ALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 24/02/2026 10:53:42 Finalização: 26/02/2026 09:34:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 24/02/2026 10:53:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 24/02/2026 10:53:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 26/02/2026 13:06:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/02/2026 08:29:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 305624 e o CRC B4F84C52.
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