materia nº 1787/2026

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
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LEI MUNICIPAL N.º 1787/2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS 
COM A ASSOCIA«ÃO DOS 
TRABALHADORES RURAIS PARA AJUDA 
M⁄TUA – ATRAM, E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos da Lei Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a C‚mara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Cess„o de Uso com a AssociaÁ„o dos Trabalhadores Rurais para 
Ajuda M˙tua – ATRAM, inscrita no CNPJ nº 63.789.986/0001-40, com 
sede na Linha 156, km 12, lado norte, no MunicÌpio de Novo Horizonte do 
Oeste/RO, tendo por objeto a cess„o de uso dos seguintes equipamentos de 
propriedade do MunicÌpio: 
I – 01 (uma) M·quina para Moer e Pesar CafÈ, com pesagem 
semiautom·tica de 250 g e 500 g, caixa em aÁo inox, disco de moagem 
incluso, motor de 2 CV trif·sico, consumo de 1,472 kWh, capacidade de 
produÁ„o de atÈ 80 kg/hora, Disco: nº12, peso de 48 kg e voltagem de 220 
V e 380 V; 
II – 01 (uma) Seladora Autom·tica Vertical com Mesa, tens„o de 
220 V / 50–60 Hz, potÍncia de 700 W, material em aÁo inox, comprimento 
de selagem sem limites, espessura de 10 mm, capacidade da esteira de 5 
kg, largura da esteira de 160 mm, temperatura de operaÁ„o entre 0-400°C, 
datador em tinta (ink roll) de 16 mm, peso de 30 kg e dimensıes de 1050 x 
850 x 1100 mm. 
ß 1º O prazo da cess„o de uso ser· 2 (dois) anos, a contar da data 
da assinatura do Termo de Cess„o de Uso autorizado por esta Lei, podendo 
ser prorrogado, conforme discricionariedade da AdministraÁ„o. 
ß 2º A Cess„o de Uso poder· ser revogada a qualquer tempo pela 
autoridade CEDENTE, por razıes de interesse p˙blico ou por ato 
discricion·rio. 
ID: 306294 e CRC: 522419B8
ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
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Art. 2º A formalizaÁ„o da Cess„o de Uso se far· por meio de 
Termo de Cess„o de Uso, na qual constar„o cl·usulas definidoras das 
obrigaÁıes e responsabilidades das partes. 
Art. 3º A cess„o de uso dos equipamentos poder· ser resolvida a 
qualquer tempo, independentemente de notificaÁ„o, em caso de 
descumprimento, pela cession·ria, de quaisquer condiÁıes estabelecidas no 
termo de cess„o, retornando os equipamentos imediatamente ao MunicÌpio, 
sem qualquer indenizaÁ„o, seja a que tÌtulo for. 
Art. 4° Todas as despesas decorrentes do uso dos equipamentos, 
como manutenÁ„o preventiva, combustÌvel, reparos, conserto, substituiÁ„o 
de peÁas, revis„o e encargos sobre os bens correr„o ‡ conta da AssociaÁ„o 
cession·ria. 
Par·grafo ˙nico: A cession·ria dever· devolver os equipamentos 
em boas condiÁıes de uso, conforme recebido pela AdministraÁ„o, ao final 
do prazo de vigÍncia do termo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, (data da assinatura digital). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÕPIO 
(assinado digitalmente) 
ID: 306294 e CRC: 522419B8
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306294
8FF9322203481D3B533446526F295401
522419B8
MD5:
CRC:
SHA256: 4833E40508A5BEED11E5A21A07D052FB3C72D1A8E915DA6B6E19941900D715E6
Lei
Tipo do Documento
1787
Identificação/Número
26/02/2026
Data
Processo: 1-880/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL N.º 1787/2026 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE EQUIPAMENTOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS PARA AJUDA MÚTUA – ATRAM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 26/02/2026 09:38:25 Finalização: 26/02/2026 09:41:01
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 26/02/2026 09:38:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/02/2026 09:38:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 26/02/2026 12:43:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 26/02/2026 13:06:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 306294 e o CRC 522419B8.
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