materia nº 1788/2026

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
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LEI MUNICIPAL N.º 1788/2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS 
COM A ASSOCIA«ÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS SERRA GRANDE – ASPRUSEG, E 
D£ OUTRAS PROVID NCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos da Lei Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a C‚mara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Cess„o de Uso com a AssociaÁ„o dos Produtores Rurais Serra 
Grande - ASPRUSEG, inscrita no CNPJ sob nº. 05.769.946/0001-63, com 
sede na Linha 140, Km 12, Lado Sul, Zona Rural, Novo Horizonte do Oeste 
- RO, CEP 76.956-000, tendo por objeto a cess„o de uso dos seguintes 
equipamentos de propriedade do MunicÌpio: 
I – 01 (um) Caminh„o Hyundai HD80, cor branca, placa 
QTE8C54; 
II – 01 (um) Moto Cultivador, com n˙mero de tombamento 
patrimonial da Prefeitura nº 9302. 
ß 1º O prazo da cess„o de uso ser· 2 (dois) anos, a contar da data 
da assinatura do Termo de Cess„o de Uso autorizado por esta Lei, podendo 
ser prorrogado, conforme discricionariedade da AdministraÁ„o. 
ß 2º A Cess„o de uso poder· ser revogada a qualquer tempo pela 
autoridade CEDENTE, por razıes de interesse p˙blico ou por ato 
discricion·rio. 
Art. 2º A formalizaÁ„o da Cess„o de uso se far· por meio de 
Termo de Cess„o de Uso, na qual constar„o cl·usulas definidoras das 
obrigaÁıes e responsabilidades das partes. 
Art. 3º A cess„o de uso dos equipamentos poder· ser resolvida a 
qualquer tempo, independentemente de notificaÁ„o, em caso de 
descumprimento, pela cession·ria, de quaisquer condiÁıes estabelecidas no 
ID: 306370 e CRC: F88259C5
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termo de cess„o, retornando os equipamentos imediatamente ao MunicÌpio, 
sem qualquer indenizaÁ„o, seja a que tÌtulo for. 
Art. 4° Todas as despesas decorrentes do uso dos equipamentos 
como manutenÁ„o preventiva, combustÌvel, reparos, conserto, substituiÁ„o 
de peÁas, revis„o e encargos sobre os bens correr„o ‡ conta da AssociaÁ„o 
cession·ria. 
Par·grafo ˙nico: A cession·ria dever· devolver os equipamentos 
em boas condiÁıes de uso, conforme recebido pela AdministraÁ„o, ao final 
do prazo de vigÍncia do termo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, (data da assinatura digital). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÕPIO 
(assinado digitalmente) 
ID: 306370 e CRC: F88259C5
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306370
15E63A67889059E4524604401329075F
F88259C5
MD5:
CRC:
SHA256: 8CB7FEA6353E4DD99D97B3E70654F1B3B56E9DEA154882D6FAD2D9992C3CC1A0
Lei
Tipo do Documento
1788
Identificação/Número
26/02/2026
Data
Processo: 1-883/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL N.º 1788/2026 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE EQUIPAMENTOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS SERRA GRANDE – ASPRUSEG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 26/02/2026 09:48:22 Finalização: 26/02/2026 09:49:26
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 26/02/2026 09:48:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/02/2026 09:48:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 26/02/2026 12:47:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 26/02/2026 13:06:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 306370 e o CRC F88259C5.
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