materia nº 1789/2026

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
1 
LEI MUNICIPAL N.º 1789/2026 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
DOA«ÃO DE EQUIPAMENTO COM A 
ASSOCIA«ÃO RURAL DE PAIS E 
PROFESSORES CHICO MENDES, E D£ 
OUTRAS PROVID NCIAS. 
 O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos da Lei Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a C‚mara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
doaÁ„o com a AssociaÁ„o Rural de Pais e Professores Chico Mendes - ARPP 
Chico Mendes, inscrita no CNPJ sob o nº 02.497.486/0001-40, localizada 
na Linha 160, km 4,5, lado Norte, Novo Horizonte do Oeste, tendo por 
objeto a doaÁ„o do seguinte bem de propriedade do MunicÌpio: 
I - Um trator agrÌcola, ano 2010, traÁ„o 4x4, 03 cilindros com 50 
cv transmiss„o, 8 (oito) marchas a frente e 2 (duas) a rÈ, sistema 
hidr·ulico, com tombamento nº 5246. 
Art. 2º A formalizaÁ„o da doaÁ„o se dar· mediante Termo de 
DoaÁ„o, no qual constar„o as obrigaÁıes e responsabilidades da donat·ria, 
inclusive quanto ‡ finalidade p˙blica vinculada ao uso do bem. 
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da transferÍncia, uso, 
manutenÁ„o, conservaÁ„o, reparos, substituiÁ„o de peÁas, combustÌvel e 
demais encargos do bem doado correr„o exclusivamente por conta da 
donat·ria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, (data da assinatura digital). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÕPIO 
(assinado digitalmente) 
ID: 306744 e CRC: D98935B5
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 306744
4B078B2129B8440CE37CD64CC5526B45
D98935B5
MD5:
CRC:
SHA256: 0664F2691C7FA5CC1C541A724F7D0502715E947B286F6F93AF84FE0B08BE5622
Lei
Tipo do Documento
1789
Identificação/Número
26/02/2026
Data
Processo: 1-882/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL N.º 1789/2026 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO DE
EQUIPAMENTO COM A ASSOCIAÇÃO RURAL DE PAIS E PROFESSORES CHICO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 26/02/2026 09:53:18 Finalização: 26/02/2026 12:40:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 26/02/2026 09:53:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/02/2026 09:53:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 26/02/2026 13:06:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/02/2026 08:29:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 306744 e o CRC D98935B5.
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