materia nº 7/2026

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 07/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
PROVENIENTE DE RECURSOS DE EMENDA 
PARLAMENTAR INDIVIDUAL PARA INCREMENTO 
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, PROPOSTA Nº 
36000715572202500, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro, proveniente de recursos de emenda 
parlamentar individual para incremento temporário ao custeio dos serviços de 
atenção primária em saúde, proposta nº 36000715572202500, na unidade 
orçamentária abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da Lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentária Municipal:
ABRE-SE;
CREDITO ESPECIAL;
Funcional: 0.2.600.3110-002 310.
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
302 1168 33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
303 1168
33.90.32.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 22.000,00
304 1168 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL 97.841,00
305 1168
33.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 30.000,00
TOTAL 279.841,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de emenda parlamentar 
individual, proposta nº 36000715572202500, para incremento temporário ao 
custeio dos serviços de atenção primária em saúde, no valor de R$ 279.841,00 
(duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais), oriundos de 
superávit financeiro apurado. 
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 307311 e CRC: 912C39A0
Estado de Rondônia
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 07/2026.
Novo Horizonte do Oeste em (data da assinatura digital).
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no presente orçamento por recursos provenientes de 
emenda parlamentar individual (proposta nº 36000715572202500) para incremento 
temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento para 
atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações públicas junto à 
população do município. Para dar cobertura aos créditos acima abertos serão utilizados 
os recursos provenientes de repasses do piso complementar de enfermagem referente as 
parcelas nº 12/2025 conforme Portaria GM/MS 9.624 de 30/12/2025.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para fazer frente 
às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme justificativa e demais 
informações complementares, acostado no processo administrativo, que fazem parte 
integrante do presente projeto de lei. 
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita do 
projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos programas 
firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município 
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será 
para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a necessidade de adequar o orçamento 
para aquisição de materiais de consumo, distribuição gratuita, diárias e serviços de 
terceiros na atenção primária. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e 
seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 307311 e CRC: 912C39A0
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 07/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, (data da 
assinatura digital).
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 07/2026, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento às ações de atenção primária em saúde com os recursos da 
emenda parlamentar individual.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 307311 e CRC: 912C39A0
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 307311
BC772CE635CF95F8C932EB489D7EFA55
912C39A0
MD5:
CRC:
SHA256: CB82334B51736CA47FCE36A0D2956A67E73B46302F5A473D4D08D819B3191CD9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
07
Identificação/Número
27/02/2026
Data
Processo: 1-176/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 07/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO
AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000715572202500, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 27/02/2026 13:37:47 Finalização: 27/02/2026 13:39:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 27/02/2026 13:37:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 27/02/2026 13:37:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/02/2026 14:04:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 307311 e o CRC 912C39A0.
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