materia nº 11/2026

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 11/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO,
PROVENIENTE DE DEVOLUÇÃO DE SALDO DE 
RECURSO E RENDIMENTOS DE REPASSE FUNDO A 
FUNDO ESTADUAL, ORIUNDO DE EMENDA 
PARLAMENTAR DESTINADA À REALIZAÇÃO DE 
CIRURGIAS DE CATARATA E PTERÍGIO, PROCESSO Nº 
0005.001185/2024-13, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro, proveniente de 
devolução de saldo de recurso e rendimentos de repasse fundo a fundo estadual, 
oriundo de emenda parlamentar destinada à contratação de serviços para 
realização de cirurgias de catarata e pterígio, referente ao Processo nº 
0005.001185/2024-13, na unidade orçamentária abaixo descrita, de acordo 
com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orçamentária Municipal:
ABRE-SE;
CRÉDITO ESPECIAL;
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
312 1141 33.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.294,64
313 1141 33.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 213.047,96
314 1141 33.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.461,54
TOTAL R$ 255.804,14
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de saldo de recurso não 
executado, acrescido de rendimentos de aplicação financeira, oriundos de 
repasse fundo a fundo estadual proveniente de emenda parlamentar destinada à 
realização de cirurgias de catarata e pterígio, referente ao Processo nº 
0005.001185/2024-13, no valor de R$ 255.804,14 (duzentos e cinquenta e 
cinco mil, oitocentos e quatro reais e quatorze centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 309368 e CRC: C6A4DDB6
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MENSAGEM Nº 11/2026
Novo Horizonte do Oeste em (data da assinatura digital).
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no presente orçamento por
recursos provenientes de devolução de saldo e rendimentos de repasse fundo a fundo 
estadual, oriundos de emenda parlamentar destinada à contratação de serviços para 
realização de cirurgias de catarata e pterígio, referente ao Processo nº 
0005.001185/2024-13 no valor de R$ 255.804,14 (duzentos e cinquenta e cinco 
mil, oitocentos e quatro reais e quatorze centavos). 
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar o orçamento 
municipal para possibilitar a devolução de saldo de recurso não executado, bem como 
dos rendimentos de aplicação financeira, oriundos de repasse fundo a fundo estadual 
proveniente de emenda parlamentar destinada à realização de cirurgias de catarata e 
pterígio, conforme informações constantes no processo administrativo nº 178/2026 e 
memorando da contabilidade.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para fazer frente 
às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme justificativa e demais 
informações complementares, acostado no processo administrativo, que fazem parte 
integrante do presente projeto de lei. 
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita do 
projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos programas 
firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município 
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será 
para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a necessidade de adequar o orçamento 
para proceder à devolução de saldo de recurso não executado e respectivos 
rendimentos, relativos à emenda parlamentar destinada à realização de cirurgias de 
catarata e pterígio. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e 
seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 309368 e CRC: C6A4DDB6
Estado de Rondônia
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Ofício n.º 11/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, (data da 
assinatura digital).
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 11/2026, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento à regularização orçamentária necessária para devolução de saldo 
de recurso e rendimentos provenientes de emenda parlamentar destinada à 
realização de cirurgias de catarata e pterígio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 309368 e CRC: C6A4DDB6
63.762.009/0001-50
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 309368
D4290EB148711D0E4587DEFBEB1DE590
C6A4DDB6
MD5:
CRC:
SHA256: AD2E7FCC0123A60CF975F295B993AF4DC2209E8FE83E5DFB0958863F942A1C5F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
11 2026
Identificação/Número
06/03/2026
Data
Processo: 1-178/2026
Processo Documento
Projeto de Lei 11 2026
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 06/03/2026 12:08:42 Finalização: 06/03/2026 12:12:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 06/03/2026 12:08:42
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 06/03/2026 12:11:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO PARA FORMALIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RECURSO FUNDO A FUNDO. 06/03/2026 12:08:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 09/03/2026 09:22:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 309368 e o CRC C6A4DDB6.
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