materia nº 1793/2026

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1793/2026
SÚMULA: “ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, DESTINADO AO INCREMENTO 
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL –
PARCELA ÚNICA MUNICIPAL PROPOSTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação, oriundo de emenda para incremento 
temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial –
parcela única municipal proposta 36000648400202500, na unidade 
orçamentária abaixo descrita, de acordo com o art. 43, III, da Lei Federal nº 
4.320/1964 e Lei Orçamentária Municipal:
ABRE-SE.
CRÉDITO ESPECIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Proj. Ativi. Elemento De Despesa Valor
307 1167 – 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00
308 1167 – 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA R$ 250.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de emenda para incremento 
temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial –
parcela única municipal proposta 36000648400202500 no valor de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 310210 e CRC: 6A9816B9
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310210
C5CA67056A62F8E8B0C539CD80FE68DC
6A9816B9
MD5:
CRC:
SHA256: 7C4B52EC113688C1A01B17B546129A9E6C7913AD4F415169715342126897CA38
Lei
Tipo do Documento
1793
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 1-175/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1793/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, DESTINADO AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL – PARCELA ÚNICA MUNICIPAL PROPOSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 11/03/2026 11:27:59 Finalização: 11/03/2026 11:32:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 11/03/2026 11:27:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 11/03/2026 11:27:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 11/03/2026 11:56:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 11/03/2026 13:47:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 310210 e o CRC 6A9816B9.
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