materia nº 1794/2026

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI Nº MUNICIPAL 1794/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
PROVENIENTE DE RECURSOS DE EMENDA 
PARLAMENTAR INDIVIDUAL PARA INCREMENTO 
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE 
ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, PROPOSTA Nº 
36000715572202500, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro, proveniente de recursos de emenda 
parlamentar individual para incremento temporário ao custeio dos serviços de 
atenção primária em saúde, proposta nº 36000715572202500, na unidade 
orçamentária abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da Lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentária Municipal:
ABRE-SE;
CREDITO ESPECIAL;
Funcional: 0.2.600.3110-002 310.
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
302 1168 33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00
303 1168
33.90.32.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 22.000,00
304 1168 33.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL 97.841,00
305 1168
33.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 30.000,00
TOTAL 279.841,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de emenda parlamentar 
individual, proposta nº 36000715572202500, para incremento temporário ao 
custeio dos serviços de atenção primária em saúde, no valor de R$ 279.841,00 
(duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais), oriundos de 
superávit financeiro apurado. 
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (assinado digitalmente).
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 310209 e CRC: 4E73D671
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310209
09DD540520E79A8B9AF71EF631AF786C
4E73D671
MD5:
CRC:
SHA256: E6258B5A18FE060424289A34EA4EB24F78B7FBE6A6A029DADC057A3BBF931BBE
Lei
Tipo do Documento
1794
Identificação/Número
11/03/2026
Data
Processo: 1-176/2026
Processo Documento
LEI Nº MUNICIPAL 1794/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO
AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, PROPOSTA Nº 36000715572202500, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 11/03/2026 11:27:57 Finalização: 11/03/2026 11:32:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 11/03/2026 11:27:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 11/03/2026 11:27:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 11/03/2026 11:56:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 11/03/2026 13:47:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 310209 e o CRC 4E73D671.
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