materia nº 1795/2026

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
LEI MUNICIPAL 1795/2026 
DISP’E SOBRE O REAJUSTE DO 
VENCIMENTO B£SICO DOS CARGOS 
EFETIVOS DA C¬MARA MUNICIPAL DE NOVO 
HORIZONTE DO OESTE/RO, E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - 
RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos termos da Lei 
Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a C‚mara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica concedido reajuste do vencimento b·sico dos cargos 
efetivos do quadro de pessoal da C‚mara Municipal de Novo Horizonte do 
Oeste/RO, passando a vigorar nos valores fixados no Anexo ⁄nico desta Lei. 
Art. 2º Os valores previstos no Anexo ⁄nico desta Lei referem-se 
exclusivamente ao vencimento b·sico dos cargos, sem prejuÌzo das demais 
vantagens legalmente previstas, quando cabÌveis. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei correr„o por 
conta de dotaÁıes prÛprias do orÁamento vigente, suplementadas se necess·rio, 
observadas as exigÍncias da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Art. 5º Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio. 
 Novo Horizonte do Oeste/RO, (data da assinatura digital). 
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 311339 e CRC: E3CAEF80
ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
ANEXO I 
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA 
HOR£RA 
VENCIMENTO 
ADVOGADO 01 NÕVEL SUPERIOR EM 
DIREITO E 
REGISTRO 
PROFISSIONAL 
20/H 
SEMANA 
R$ 4.986,29 
CONTROLADO
R INTERNO 
01 NÕVEL SUPERIOR EM 
QUALQUER £REA 
20/H 
SEMANA 
R$ 6.960,98 
CONTADOR 01 NÕVEL SUPERIOR EM 
CI NCIAS 
CONT£BEIS, E 
REGISTRO NO 
CONSELHO 
PROFISSIONAL 
20/H 
SEMANA 
R$ 4.986,29 
AGENTE 
ADMINISTRATI
VO 
02 NÕVEL M…DIO 40/H 
SEMANA 
R$ 2.648,90 
MOTORISTA 01 FUNDAMENTAL 
COMPLETO E CNH 
CATEGORIA B OU 
SUPERIOR 
40/H 
SEMANA 
R$ 2.337,27 
VIGIA 03 FUNDAMENTAL 
INCOMPLETO (5º 
ANO) 
40/H 
SEMANA 
R$ 1.912,68 
ZELADOR 02 FUNDAMENTAL 
INCOMPLETO (5º 
ANO) 
40/H 
SEMANA 
R$ 2.274,44 
ID: 311339 e CRC: E3CAEF80
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311339
3703964F891449367E6ADEA23CB9DE33
E3CAEF80
MD5:
CRC:
SHA256: 8B46F7E53632606F7A0477B9E9828D58AEE0F854F9232E201A34940D497C6E62
Lei
Tipo do Documento
1795
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 11-31/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL 1795/2026 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 18/03/2026 11:06:27 Finalização: 18/03/2026 11:09:32
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 18/03/2026 11:06:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/03/2026 11:06:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 18/03/2026 11:50:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 18/03/2026 12:44:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 311339 e o CRC E3CAEF80.
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