materia nº 1796/2026

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
LEI MUNICIPAL 1796/2026 
DISP’E SOBRE A CRIA«ÃO DO CARGO 
EFETIVO DE AGENTE DE CONTRATA«ÃO NO 
¬MBITO DA C¬MARA MUNICIPAL DE NOVO 
HORIZONTE DO OESTE/RO. 
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - 
RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos termos da Lei 
Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a c‚mara municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal da C‚mara Municipal de 
Novo Horizonte do Oeste/RO, o cargo efetivo de Agente de ContrataÁ„o. 
Art. 2º O cargo de Agente de ContrataÁ„o ter· as seguintes 
caracterÌsticas: 
ß 1º O provimento do cargo de Agente de ContrataÁ„o exigir· nÌvel 
mÈdio completo de escolaridade. 
ß 2º O Agente de ContrataÁ„o ser· regido pelo regime jurÌdico ˙nico 
dos servidores p˙blicos do MunicÌpio de Novo Horizonte do Oeste/RO e demais 
normas aplic·veis. 
ß 3º O provimento do cargo dar-se-· mediante concurso p˙blico de 
provas ou de provas e tÌtulos, conforme legislaÁ„o vigente. 
ß 4º O vencimento b·sico inicial do cargo de Agente de ContrataÁ„o 
ser· de R$ 2.723,35 (dois mil setecentos e vinte e trÍs reais e trinta e cinco 
centavos). 
ß 5º A jornada de trabalho do Agente de ContrataÁ„o ser· de 40 
(quarenta) horas semanais. 
Art. 3º S„o atribuiÁıes do Agente de ContrataÁ„o exercer as funÁıes e 
responsabilidades legais compatÌveis com a funÁ„o de Agente de ContrataÁ„o, nos 
ID: 311340 e CRC: C47316FE
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MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sua regulamentaÁ„o, 
incluindo a conduÁ„o e o apoio ‡s etapas do processo de contrataÁ„o p˙blica. 
Art. 4º Fica o Presidente da C‚mara Municipal ou a Mesa Diretora 
autorizada a expedir atos normativos complementares para regulamentar as 
rotinas, fluxos de trabalho, segregaÁ„o de funÁıes e demais procedimentos 
necess·rios ao pleno exercÌcio das atribuiÁıes do Agente de ContrataÁ„o, observada 
a legislaÁ„o aplic·vel. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei correr„o por 
conta de dotaÁıes orÁament·rias prÛprias da C‚mara Municipal, suplementadas 
se necess·rio, observadas as disposiÁıes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da 
Lei OrÁament·ria Anual. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
 
Novo Horizonte do Oeste/RO, (assinado digitalmente). 
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
ID: 311340 e CRC: C47316FE
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311340
2598CF6F6100F2D279EFA7DA95C82684
C47316FE
MD5:
CRC:
SHA256: 80C882EE2C095604AF34E5D781B66F58EB3040AD63A4AE5257856C5B270B784E
Lei
Tipo do Documento
1797
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 11-30/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL 1797/2026 QUE ALTERA A LEI Nº 1746/2025 PARA CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 18/03/2026 11:11:59 Finalização: 18/03/2026 11:29:12
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 18/03/2026 11:11:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/03/2026 11:11:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 18/03/2026 11:50:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 18/03/2026 12:44:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 311340 e o CRC C47316FE.
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