materia nº 1797/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
LEI MUNICIPAL 1797/2026
ALTERA A LEI Nº 1746/2025 PARA CRIAÇÃO DE 
CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, 
Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a câmara municipal aprova e ele sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1746, de 15 de janeiro de 2025, passa a vigorar 
com as seguintes alterações e acréscimos:
I – O Art. 5º da Lei Municipal nº 1746/2025, que trata da Secretaria de 
Gabinete, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 5º 
 A Secretária de Gabinete, será composta:
- Diretor de Gabinete
- Diretor de Imprensa, portal de transparência e ouvidoria geral. 
- Assessor de Gabinete
- Assessor da Presidência
- Assessor Parlamentar
II – O Art. 11 da Lei Municipal nº 1746/2025, que trata do Departamento 
Legislativo, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 11.
O Departamento Legislativo será composto:
- Diretor Legislativo
- Assessor das Comissões Permanentes
III – O Art. 13 da Lei Municipal nº 1746/2025, que trata do Departamento 
Contábil, Administrativo e Financeiro, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
"Art. 13. 
O Departamento Contábil, Administrativo e Financeiro será composto: 
- Coordenador Administrativo e Financeiro 
- Coordenador de compras e licitação 
- Coordenadoria de Recursos Humanos
- Agente de Contratação
- Assessor Contábil
ID: 311329 e CRC: 6836876C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Art. 2º O Anexo I – Tabela de quantidade de vagas e valores da Lei Municipal 
nº 1746, de 15 de janeiro de 2025, fica acrescido dos cargos e remunerações constantes 
do Anexo Único desta Lei.
SECRETARIA DE GABINETE
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação de 
representação
Quant.
Diretor de Gabinete Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1
Diretor de Imprensa, 
portal de transparência e 
ouvidoria geral
Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1
Assessor de Gabinete Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Assessor da Presidência Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Assessor Parlamentar Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
TOTAL 05
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação de 
representação
Quant.
Assessor Jurídico 
Legislativo
Nível 
Superior em 
Direito, 
devidamente 
registrado na 
Ordem dos 
advogados do 
Brasil -OAB.
R$ 4.450,00 R$ 2.892,50 1
TOTAL 01
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação de 
representação
Quant.
Diretor Legislativo Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1
Assessor das Comissões 
Permanentes
Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
TOTAL 02
DEPARTAMENTO CONTÁBIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
ID: 311329 e CRC: 6836876C
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação 
de 
representação
Quant.
Coordenador 
Administrativo e 
Financeiro
Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1
Coordenador de compras 
e licitação
Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Coordenadoria de 
Recursos Humanos
Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Agente de Contratação Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Assessor Contábil Nível Superior em 
contabilidade 
devidamente 
registrado no 
Conselho Regional 
de Contabilidade -
CRC
R$ 4.450,00 R$ 2.892,50 1
TOTAL 05
SETOR DE TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação de 
representação
Quant.
Motorista Nível 
fundamental
R$1.518,00 R$ 1.300,00 1
Coordenador de limpeza Nível 
fundamental
R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
TOTAL 02
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Oeste/RO, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 311329 e CRC: 6836876C
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 311329
96029351470DD46AA2965FDE5D18181A
6836876C
MD5:
CRC:
SHA256: 29D67DC58797B6ECABD62C74C113DE18C7ABC7ADE40AAF10901BF1525443429F
Lei
Tipo do Documento
1797
Identificação/Número
18/03/2026
Data
Processo: 11-29/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL 1797/2026 QUE ALTERA A LEI Nº 1746/2025 PARA CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 18/03/2026 10:43:08 Finalização: 18/03/2026 10:47:02
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 18/03/2026 10:43:08
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/03/2026 10:43:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 18/03/2026 11:50:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 18/03/2026 12:44:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 311329 e o CRC 6836876C.
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