materia nº 4/2026

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
11-50/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026 - Institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista
(Abril Azul) e inclui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Súmula/Objeto:
Interessado: CAMARA MUNICIPAL
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 01 de abril de 2026 (quarta-feira) às 12:14:01 hs
Unidade: CMNH - PLENÁRIO
CMNH - PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 CMNH - SETOR JURÍDICO CMNH - PLENÁRIO 01/04/2026
12:16:49
01/04/2026
13:06:54
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 50 01/04/2026 1 2 315827
2 Minuta de Projeto de Lei 04/2026 01/04/2026 3 3 315829
3 Despacho Integrado 1 01/04/2026 1 6 315832
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 50 de 01/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 315827 e CRC: 5E4BFF58). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
11-50/2026
No dia 01 de abril de 2026 às 12:14 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 11-50/2026
o presente processo, através de CAMARA MUNICIPAL, referente a PROJETO DE LEI (13) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026 - Institui o Mês de Conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista (Abril Azul) e inclui o Dia Municipal de Conscientização
do Autismo no Calendário Oficial de Eventos do Município.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
LEIDIANE CRISTINA DA SILVA
CMNH - SETOR JURÍDICO
Rua das Flores, 5342 - Centro - 76956-000 - Novo Horizonte do Oeste - RO
Site: www.novohorizontedooeste.ro.leg.br - Telefone: (69) 3435-2131
Documento assinado eletronicamente por LEIDIANE CRISTINA DA SILVA, ASSESSOR
JURÍDICO LEGISLATIVO, em 01/04/2026 às 12:15, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 315827 e o código verificador 5E4BFF58.
Referência: Processo nº 11-50/2026. Docto ID: 315827 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Assessoria Jurídica
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
O presente projeto de lei institui mês de Conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista (Abril Azul) e inclui o Dia Municipal de
Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser
denominado da seguinte forma: “Abril Azul” e o Dia Municipal de Conscientização
do Autismo no Município de Novo Horizonte do Oeste – RO (02/04_, alinhado à
competência municipal (art. 30, I, CF/88) para assuntos de interesse local, Lei
Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa
com TEA) e Dia Mundial do Autismo (02/04).
As ações de conscientização promovem inclusão social sem impacto
orçamentário significativo, observados os princípios administrativos (art. 37,
CF/88). Não há tratamento de dados sensíveis, mas parcerias respeitarão LGPD
se aplicável.
Por todo o exposto, requer-se a tramitação regimental e aprovação,
atendendo aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO, em 01 de abril
de 2026.
____________________________________
Uêmerson Romulo Lopes da Silva
Vereador
Rua das Flores, 5342 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO – CEP 76.956-000 – (69) 3435-2131
ID: 315829 e CRC: 01CE772C
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026
SÚMULA: Institui o Mês de Conscientização sobre o
Transtorno do Espectro Autista (Abril Azul) e inclui o Dia
Municipal de Conscientização do Autismo no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO
OESTE/RO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Novo Horizonte do
Oeste - RO o Mês de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), denominado “Abril Azul”, a ser realizado anualmente durante todo o mês
de abril.
Art. 2º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do
Autismo, a ser celebrado anualmente no dia 02 (dois) de abril, passando a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Durante o “Abril Azul”, o Poder Público Municipal poderá
promover e apoiar ações voltadas à conscientização da população, tais como:
I – palestras, seminários e campanhas educativas;
II – Divulgação de informações sobre o Transtorno do Espectro
Autista;
III – incentivo à inclusão social e ao respeito às pessoas com TEA;
IV – Iluminação de prédios públicos com a cor azul, símbolo mundial
da causa.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em
parceria com instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil e
familiares de pessoas com TEA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO, em 01 de abril
de 2026.
_____________________________________________
Uêmerson Romulo Lopes da Silva
Vereador
Rua das Flores, 5342 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO – CEP 76.956-000 – (69) 3435-2131
ID: 315829 e CRC: 01CE772C
63.762.009/0001-50
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 315829
F5668BC85102C0C1FB6CE2404B763B3D
01CE772C
MD5:
CRC:
SHA256: 7A61CF47C9D78EE9F21F08F67A01A831D11F3ADA71EE05928A9E3751FBBF7857
Minuta de Projeto de Lei
Tipo do Documento
04/2026
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 11-50/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: LEIDIANE CRISTINA DA SILVA
Criação: 01/04/2026 12:15:11 Finalização: 01/04/2026 12:16:23
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 01/04/2026 12:15:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 01/04/2026 12:15:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
UEMERSON ROMULO LOPES DA SILVA VEREADOR 06/04/2026 08:42:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 315829 e o CRC 01CE772C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 1 de 01/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 315832 e CRC: 9DB43173). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
11-50/2026
Interessado: CAMARA MUNICIPAL
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 01/04/2026 12:16:49
Origem: CMNH - SETOR JURÍDICO (32)
Destino: CMNH - PLENÁRIO (34)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue para deliberação.
LEIDIANE CRISTINA DA SILVA
ASSESSOR JURÍDICO LEGISLATIVO
Rua das Flores, 5342 - Centro - 76956-000 - Novo Horizonte do Oeste - RO
Site: www.novohorizontedooeste.ro.leg.br - Telefone: (69) 3435-2131
Documento assinado eletronicamente por LEIDIANE CRISTINA DA SILVA, ASSESSOR
JURÍDICO LEGISLATIVO, em 01/04/2026 às 12:17, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 315832 e o código verificador 9DB43173.
Referência: Processo nº 11-50/2026. Docto ID: 315832 v1