materia nº 1803/2026

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1803/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
PROVENIENTE DO CONVÊNIO Nº 5/2026/PGE-SEOSP, 
DESTINADO À AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND, 
CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro, proveniente do Convênio nº 5/2026/PGE￾SEOSP, destinado à aquisição de playground, conforme solicitação da Secretaria 
Municipal de Obras, na unidade orçamentária abaixo descrita, de acordo com o 
art. 43 da Lei 4.320/64 e Lei Orçamentária Municipal:
ABRE-SE;
CRÉDITO ESPECIAL;
cria-se:
Projeto Atividade: 1174
Ficha Elemento de Despesa Especificação Valor
331 44.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$: 108.524,33
total: R$: 108.524,33
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, no valor total 
de R$ 108.524,33 (cento e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e três 
centavos), sendo R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) provenientes do Convênio 
nº 5/2026/PGE-SEOSP e R$ 1.524,33 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais 
e trinta e três centavos) referentes à contrapartida municipal, será coberto por 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos 
termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 318522 e CRC: A7E78027
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318522
626A1AD1DF03D3847A1C31CE17846A54
A7E78027
MD5:
CRC:
SHA256: B187BED77ABABB0BD1CD15A4ED3DFC3BC631241270570002AA73F4F8FF883C5F
Lei
Tipo do Documento
1803
Identificação/Número
15/04/2026
Data
Processo: 1-320/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1803/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, PROVENIENTE DO CONVÊNIO Nº 5/2026/PGE-SEOSP, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND,
CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 15/04/2026 12:53:39 Finalização: 15/04/2026 12:54:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15/04/2026 12:53:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 15/04/2026 12:53:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 15/04/2026 13:01:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 15/04/2026 13:41:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 318522 e o CRC A7E78027.
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