materia nº 1805/2026

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
1 
LEI MUNICIPAL N.º 1805/2026 
 
Institui o MÍs de ConscientizaÁ„o sobre o 
Transtorno do Espectro Autista (Abril Azul) 
e inclui o Dia Municipal de 
ConscientizaÁ„o do Autismo no Calend·rio 
Oficial de Eventos do MunicÌpio. 
 O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos da Lei Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a C‚mara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
LEI 
Art. 1º - Fica instituÌdo no ‚mbito do MunicÌpio de Novo Horizonte 
do Oeste - RO o MÍs de ConscientizaÁ„o sobre o Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), denominado “Abril Azul”, a ser realizado anualmente durante 
todo o mÍs de abril. 
Art. 2º Fica instituÌdo o Dia Municipal de ConscientizaÁ„o do 
Autismo, a ser celebrado anualmente no dia 02 (dois) de abril, passando a 
integrar o Calend·rio Oficial de Eventos do MunicÌpio. 
Art. 3º Durante o “Abril Azul”, o Poder Público Municipal poderá 
promover e apoiar aÁıes voltadas ‡ conscientizaÁ„o da populaÁ„o, tais 
como: 
I – palestras, semin·rios e campanhas educativas; 
II – DivulgaÁ„o de informaÁıes sobre o Transtorno do Espectro 
Autista; 
III – incentivo ‡ inclus„o social e ao respeito ‡s pessoas com TEA; 
IV – IluminaÁ„o de prÈdios p˙blicos com a cor azul, sÌmbolo 
mundial da causa. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, (data da assinatura digital). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÕPIO 
(assinado digitalmente) 
ID: 320315 e CRC: E2AA688C
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320315
7C8F50D94A755A6CB8C17AEEE81AC580
E2AA688C
MD5:
CRC:
SHA256: C38CF243DB62CA0D7CD165EAABC8A29A3CE741332505E70AB6662A878404A783
Lei
Tipo do Documento
1805
Identificação/Número
27/04/2026
Data
Processo: 11-50/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL N.º 1805/2026 que Institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (Abril Azul) e
inclui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 27/04/2026 13:06:50 Finalização: 27/04/2026 13:09:22
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 27/04/2026 13:06:50
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/04/2026 13:06:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/04/2026 13:29:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 27/04/2026 13:34:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 320315 e o CRC E2AA688C.
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