materia nº 1806/2026

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
1 
LEI MUNICIPAL N.º 1806/2026 
 
Dispıe sobre vedaÁ„o ‡ execuÁ„o de m˙sicas 
com classificaÁ„o indicativa inadequada para 
p˙blico infanto-juvenil em instituiÁıes de 
ensino e eventos escolares no MunicÌpio de 
Novo Horizonte do Oeste/RO. 
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - 
RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos termos da Lei 
Org‚nica do MunicÌpio, faz saber que a C‚mara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte lei: 
LEI 
Art. 1º - Fica vedada, nas dependÍncias das instituiÁıes de ensino 
p˙blico e privado de EducaÁ„o Infantil, Ensino Fundamental e Ensino MÈdio
sediadas no MunicÌpio de Novo Horizonte do Oeste/RO, bem como em eventos 
escolares por elas promovidos, a execuÁ„o de m˙sicas classificadas como "N„o 
recomendado para menores de 10/12/14/16/18 anos" pelo sistema oficial de 
classificaÁ„o indicativa do MinistÈrio da JustiÁa e SeguranÁa P˙blica (Portaria 
MJSP nº 1.360/2023). 
Art. 2º - Os dirigentes das instituiÁıes de ensino responder„o pela 
fiscalizaÁ„o reativa do cumprimento desta Lei, interrompendo imediatamente a 
execuÁ„o de m˙sica vedada e adotando medidas pedagÛgicas corretivas. 
Art. 3º - A presente Lei n„o constitui censura prÈvia ‡ liberdade de 
express„o artÌstica, cientÌfica ou intelectual (art. 5º, IX, CF/88), aplicando-se 
exclusivamente ao ambiente escolar, sem interferÍncia em espet·culos, eventos 
culturais ou manifestaÁıes artÌsticas externas. 
Art. 4° - Em caso de omiss„o dos dirigentes, qualquer cidad„o poder· 
denunciar ao Conselho Tutelar ou MinistÈrio P˙blico. 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentar· esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, definindo procedimentos fiscalizadores e sanÁıes administrativas 
graduadas e educativas, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000). 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, (data da assinatura digital). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÕPIO 
(assinado digitalmente) 
ID: 320321 e CRC: 0DC1CE69
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320321
4B835F3A10D10D11FC884A8553DEC1E4
0DC1CE69
MD5:
CRC:
SHA256: 54B7CF3714F9394853EA337DF5AA60F3F0CE9EEB992189D0C7F0FBAA8858D95D
Lei
Tipo do Documento
1806
Identificação/Número
27/04/2026
Data
Processo: 11-49/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL N.º 1806/2026 que dispõe sobre vedação à execução de músicas com classificação indicativa inadequada
para público infanto-juvenil em instituições de ensino e eventos escolares no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 27/04/2026 13:12:58 Finalização: 27/04/2026 13:19:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 27/04/2026 13:12:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/04/2026 13:12:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/04/2026 13:29:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 27/04/2026 13:34:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 320321 e o CRC 0DC1CE69.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.