materia nº 27/2026

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 27/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, 
PROVENIENTE DE RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 
172/2026/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Termo de 
Convênio nº 172/2026/PGE-DERADM, celebrado com o Departamento Estadual 
de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, na unidade orçamentária 
abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da Lei 4.320/64 e Lei Orçamentária 
Municipal:
CRIA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 1177 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS. 
CONV.172/2026/PGE-DERADM
FICHA ELEMENTO DE
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
339 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$: 493.315,03
340 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$: 4.982,98
TOTAL: R$: 498.298,01
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes do Termo de Convênio nº 
172/2026/PGE-DERADM. 
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 323915 e CRC: 69698058
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 27/2026.
Novo Horizonte do Oeste em (data da assinatura digital).
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, decorrente 
do Termo de Convênio nº 172/2026/PGE-DERADM celebrado com o DER/RO.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar o 
orçamento para a aquisição e instalação de 100,00m de tubos metálicos para 
instalação de bueiros em 10 (dez) pontos de estradas vicinais. Para dar 
cobertura aos créditos acima abertos serão utilizados os recursos provenientes 
do Convênio nº 172/2026/PGE-DERADM.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, conforme 
justificativa e demais informações complementares, acostado no processo 
administrativo, que fazem parte integrante do presente projeto de lei. 
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei 
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa 
de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será para Secretaria Municipal de
Obras, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 323915 e CRC: 69698058
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Ofício n.º 27/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, (data da 
assinatura digital).
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 27/2026, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento para execução do Convênio nº 172/2026/PGE￾DERADM, com prazo para aquisição e instalação de tubos metálicos em 
estradas vicinais.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 323915 e CRC: 69698058
63.762.009/0001-50
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 323915
D7208DAAA774727EA2C356847E67E619
69698058
MD5:
CRC:
SHA256: 83A130420CB099916DE1A2266A676C40ED505F555BFE3FA1C5DBB20175697E9E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
27
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 1-395/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 27/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, PROVENIENTE DE RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 172/2026/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 08/05/2026 13:41:47 Finalização: 08/05/2026 13:44:40
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 08/05/2026 13:41:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 08/05/2026 13:41:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 08/05/2026 15:38:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 323915 e o CRC 69698058.
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