materia nº 30/2026

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 30/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARA 
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 
43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar por anulação, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para 
adequação e remanejamento orçamentário no âmbito da Secretaria Municipal de 
Assistência Social – SEMAS/Fundo Municipal de Assistência Social, conforme 
detalhamento abaixo:
ANULA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 2048 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
FICHA ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICAÇÃO VALOR
200 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
R$: 561,23
TOTAL: R$: 561,23
SUPLEMENTA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 2048 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
198 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$: 561,23
TOTAL: R$: 561,23
ANULA-SE: PROJETO ATIVIDADE: 2049 CONSELHO TUTELAR
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
258 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$: 110.306,25
259 31.90.11.50 SALÁRIO MATERNIDADE R$: 1.122,45
260 31.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$: 2.449,00
261 33.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS 
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
R$: 1.122,45
262 33.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL R$: 5.612,25
263 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$: 8.979,60
ID: 324139 e CRC: EDED695A
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264 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$: 5.612,25
265 33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$: 11.224,50
266 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$: 1.122,45
267 44.90.52.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
R$: 4.489,80
TOTAL: R$: 152.041,00
SUPLEMENTA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 2048
MANUTENÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
202 3.3.90.39.00 SERVIÇO TERCEIRO PESSOA 
JURÍDICA
R$: 132.041,00
198 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$: 20.000,00
TOTAL: R$: 152.041,00
ANULA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 1083 
CRIANÇA FELIZ
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
217 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
R$: 561,23
218 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
R$: 561,23
219 3.3.90.36.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
R$: 561,23
220 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$: 561,23
TOTAL: R$: 2.244,92
SUPLEMENTA-SE
PROJETO ATIVIDADE: 
1083 CRIANÇA FELIZ
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
216 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$: 2.244,92
TOTAL: R$: 2.244,92
ANULA-SE:
ID: 324139 e CRC: EDED695A
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PROJETO ATIVIDADE: 1084
BENEFICIOS EVENTUAIS
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
222 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$: 2.244,90
TOTAL: R$: 2.244,90
SUPLEMENTA-SE
PROJETO ATIVIDADE: 1084
BENEFICIOS EVENTUAIS
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
221 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
R$: 2.244,90
TOTAL: R$: 2.244,90
ANULA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 1085 
PISO FIXO PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
225 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
R$: 11.224,50
226 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
R$: 2.244,90
227 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$: 2.244,90
TOTAL: R$: 15.714,30
SUPLEMENTA-SE
PROJETO ATIVIDADE: 1085 
PISO FIXO PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
346 4.4.90.52.00 MATERIAL PERMANENTE R$: 15.714,30
TOTAL: R$: 15.714,30
ANULA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 1087 
PISO FIXO PROTECAO SOCIAL BÁSICA
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
ID: 324139 e CRC: EDED695A
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231 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO 
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
R$: 2.244,90
232 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
R$: 1.122,45
233 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$: 1.122,45
234 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$: 6.224,50
TOTAL: R$: 10.714,3
SUPLEMENTA-SE
PROJETO ATIVIDADE: 1087 
PISO FIXO PROTECAO SOCIAL BÁSICA
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
230 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$: 3.000,00
347 4.4.90.52.00 MATERIAL PERMANENTE R$: 7.714,3
TOTAL: R$: 10.714,3
ANULA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 2041
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGDPBF
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
236 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$: 6.836,75
TOTAL: R$: 6.836,75
SUPLEMENTA-SE
PROJETO ATIVIDADE: 2041
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGDPBF
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
238 4.4.90.52.00 MATERIAL PERMANENTE R$: 6.836,75
TOTAL: R$: 6.836,75
ANULA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 2050
CONSELHO DE DIREITO
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
270 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
R$: 1.122,45
TOTAL: R$: 1.122,45
ID: 324139 e CRC: EDED695A
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SUPLEMENTA-SE
PROJETO ATIVIDADE: 2050
CONSELHO DE DIREITO
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
271 3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA R$: 1.122,45
TOTAL: R$: 1.122,45
ANULA-SE:
PROJETO ATIVIDADE: 2051 
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCVF
FICHA ELEMENTO
DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
272 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$: 39.285,75
273 3.1.90.11.50 SALÁRIO MATERNIDADE R$: 1.122,45
274 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$: 3.367,35
275 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
R$: 1.122,45
276 3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$: 5.612,25
277 3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E
R$: 1.122,45
TOTAL: R$: 51.632,70
SUPLEMENTA-SE
PROJETO ATIVIDADE: 2051
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCVF
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
348 4.4.90.52.00 MATERIAL PERMANENTE R$: 25.816,35
278 3.3.90.30.00 MATERIAL CONSUMO R$: 25.816,35
TOTAL: R$: 51.632,70
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura dos créditos abertos 
serão provenientes de saldos existentes nas dotações orçamentárias ora anuladas, 
dentro do próprio Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital).
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 324139 e CRC: EDED695A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
(assinado digitalmente)
MENSAGEM Nº 30/2026.
Novo Horizonte do Oeste em (data da assinatura digital).
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei o condão de autorizar a abertura de crédito 
adicional suplementar por anulação para remanejamento orçamentário no 
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social.
2. A solicitação decorre da necessidade de adequar o orçamento da Secretaria 
Municipal de Assistência Social às demandas atuais dos serviços 
socioassistenciais.
3. A presente proposta visa apenas a realocação de recursos entre dotações já 
existentes, sem aumento da despesa global, conforme justificativa e demais 
informações complementares, acostado no processo administrativo, que fazem 
parte integrante do presente projeto de lei. 
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Assistência Social, haja vista 
a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 324139 e CRC: EDED695A
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 30/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, (data da 
assinatura digital).
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 30/2026, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 324139 e CRC: EDED695A
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 324139
07D149B22F27C832FDAFEF1E18CD61CC
EDED695A
MD5:
CRC:
SHA256: AE7E6365DA943074D042AC427CD0CEE0F9E9A39F94D1163C697DF8AC51303C16
Projeto de Lei
Tipo do Documento
30
Identificação/Número
11/05/2026
Data
Processo: 1-431/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 30/2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARA
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 11/05/2026 13:16:53 Finalização: 11/05/2026 13:22:49
INTERESSADOS
SILMARA RODRIGUES DE MATTOS Novo Horizonte Oeste RO 11/05/2026 13:16:53
ASSUNTOS
REMANEJO ORÇAMENTÁRIO 11/05/2026 13:16:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 11/05/2026 14:59:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 324139 e o CRC EDED695A.
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