materia nº 1811/2026

Estado de RondÙnia 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br 
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1811/2026 
S⁄MULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULA«ÃO PARCIAL 
DE DOTA«ÃO, DESTINADO AO RESSARCIMENTO DE 
DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO (SERVIDORES 
CEDIDOS AO ESTADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito adicional 
suplementar por anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o, destinado ao ressarcimento de 
despesas de pessoal requisitado (servidores cedidos ao estado), na unidade 
orÁament·ria abaixo descrita, de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64 e Lei OrÁament·ria Municipal: 
CRIAR E SUPLEMENTAR: 
PROJETO ATIVIDADE: 2.004
FICH
A 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
ESPECIFICA«ÃO VALOR 
323 31.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS 
DE PESSOAL REQUISITADO 
R$: 39.000,00 
TOTAL: R$: 39.000,00 
ANULAR: 
PROJETO ATIVIDADE: 2.004
FICH
A 
ELEMENTO 
DE DESPESA 
ESPECIFICA«ÃO VALOR 
323 31.90.94.00 INDENIZA«’ES E RESTITUI«’ES 
TRABALHISTAS 
R$: 39.000,00 
TOTAL: R$: 39.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crÈdito aberto ser„o utilizados 
os recursos provenientes de anulaÁ„o parcial de dotaÁ„o do elemento 
3.1.90.94.00 – IndenizaÁıes e RestituiÁıes Trabalhistas, no valor de R$ 39.000,00 
(trinta e nove mil reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·ria. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
(assinado digitalmente)
ID: 326163 e CRC: 4621808F
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326163
C5422C555E5B23DD371923F01EDCD2E8
4621808F
MD5:
CRC:
SHA256: F02D9B0897F316E69BA933859AD58E179C375D67985AB48DDECC49E3A3357A2E
Lei
Tipo do Documento
1811
Identificação/Número
20/05/2026
Data
Processo: 1-284/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1811/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO,
DESTINADO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO (SERVIDORES CEDIDOS AO ESTADO), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 20/05/2026 11:13:28 Finalização: 20/05/2026 11:18:04
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 20/05/2026 11:13:28
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA REEMBOLSO DE SERVIDORES CEDIDOS ESTADO 20/05/2026 11:13:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 20/05/2026 11:23:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 326163 e o CRC 4621808F.
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