materia nº 1812/2026

Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1812/2026 
S⁄MULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPER£VIT FINANCEIRO, 
PROVENIENTE DE RECURSOS DO LEILÃO 2024, E D£ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito adicional 
especial por super·vit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Leil„o 
2024, na unidade orÁament·ria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da Lei 
4.320/64 e Lei OrÁament·ria Municipal: 
ABRE-SE; 
CR…DITO ESPECIAL POR SUPER£VIT FINANCEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI«OS P⁄BLICOS
Proj. Ativi. Elemento De 
Despesa EspecificaÁ„o Valor 
333 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 143.539,69 
341 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 143.539,69 
TOTAL R$ 287.079,38
Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o 
utilizados os recursos financeiros provenientes do Leil„o 2024 no valor de 
R$ 287.079,38 (duzentos e oitenta e sete mil setenta e nove reais e trinta e oito 
centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·ria. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
(assinado digitalmente) 
ID: 326162 e CRC: C7878C7D
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326162
C4A9F45D972A0F61347AC4104E96F3BA
C7878C7D
MD5:
CRC:
SHA256: 145D32E050EB4D4812B8E9319FA42F933EF173A39A113FDEA046790039AB462C
Lei
Tipo do Documento
1812
Identificação/Número
20/05/2026
Data
Processo: 1-323/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1812/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE
DE RECURSOS DO LEILÃO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 20/05/2026 11:13:30 Finalização: 20/05/2026 11:18:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 20/05/2026 11:13:30
ASSUNTOS
REABERTURA DE CRÉDITO 20/05/2026 11:13:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 20/05/2026 11:23:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 326162 e o CRC C7878C7D.
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