← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação para adequação orçamentária do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste – IPSNH, e dá outras providências”. |
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Estado de RondÙnia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1813/2026 S⁄MULA: “ AUTORIZA A ABERTURA DE CR…DITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULA«ÃO PARA ADEQUA«ÃO OR«AMENT£RIA DO INSTITUTO DE PREVID NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES P⁄BLICOS DE NOVO HORIZONTE DO OESTE – IPSNH, E D£ OUTRAS PROVID NCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito adicional especial por anulaÁ„o, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para adequaÁ„o orÁament·ria do Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos de Novo Horizonte do Oeste – IPSNH, na unidade orÁament·ria abaixo descrita: PROJETO ATIVIDADE: 2054 - PAGAMENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS CRIA-SE / SUPLEMENTA-SE: FICHA ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICA«ÃO VALOR 337 3.3.90.98.00 DESPESA DO OR«AMENTO DE INVESTIMENTO R$: 60.000,00 TOTAL: R$: 60.000,00 ANULA-SE FICHA ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICA«ÃO VALOR 292 3.1.90.03.00 PENS’ES DO RPPS E DO MILITAR R$: 60.000,00 TOTAL: R$: 60.000,00 PROJETO ATIVIDADE: 2052 - MANUTEN«ÃO DAS ATIVIDADES DA PREVID NCIA PR”PRIA - IPSNH CRIA-SE / SUPLEMENTA-SE: FICHA ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICA«ÃO VALOR 338 3.3.90.46.00 AuxÌlio AlimentaÁ„o R$ 1.000,00 TOTAL: R$ 1.000,00 ANULA-SE FICHA ELEMENTO DE DESPESA ESPECIFICA«ÃO VALOR 282 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$: 1.000,00 TOTAL: R$: 1.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o utilizados recursos oriundos de anulaÁ„o de dotaÁ„o orÁament·ria dentro do prÛprio Instituto de PrevidÍncia Social dos Servidores P˙blicos – IPSNH. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·ria. Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital). RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 326161 e CRC: AFFB12B3 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 326161 72299F422DB4BFD17807A451AE820C42 AFFB12B3 MD5: CRC: SHA256: 4968B95C33C720389323994C91CBD5FE4C02BA181E7C47DC9BD98A23B30FDCB7 Lei Tipo do Documento 1813 Identificação/Número 20/05/2026 Data Processo: 3-51/2026 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1813/2026 SÚMULA: “ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVO HORIZONTE DO OESTE – IPSNH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 20/05/2026 11:13:34 Finalização: 20/05/2026 11:18:07 INTERESSADOS INSTITUTO DE PREV SOCIAL DOS SERV.PUBL.DE NOVO H. NOVO HORIZONTE DO ES RO 20/05/2026 11:13:34 ASSUNTOS CRIAÇÃO DE FICHA ORÇAMENTÁRIA 20/05/2026 11:13:34 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 20/05/2026 11:23:19 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 326161 e o CRC AFFB12B3. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.