materia nº 1814/2026

Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1814/2026 
S⁄MULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CR…DITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPER£VIT FINANCEIRO, 
PROVENIENTE DE RECURSOS DO CONV NIO Nº 
172/2026/PGE-DERADM, E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito adicional 
especial por super·vit financeiro, proveniente de recursos oriundos do Termo de 
ConvÍnio nº 172/2026/PGE-DERADM, celebrado com o Departamento Estadual 
de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, na unidade orÁament·ria 
abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da Lei 4.320/64 e Lei OrÁament·ria 
Municipal: 
CRIA-SE: 
PROJETO ATIVIDADE: 1177 - AQUISI«ÃO E INSTALA«ÃO DE TUBOS MET£LICOS. 
CONV.172/2026/PGE-DERADM 
FICHA ELEMENTO DE 
DESPESA 
ESPECIFICA«ÃO VALOR 
339 44.90.51.00 OBRAS E INSTALA«’ES R$: 493.315,03 
340 44.90.51.00 OBRAS E INSTALA«’ES R$: 4.982,98 
TOTAL: R$: 498.298,01 
Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o 
utilizados os recursos financeiros provenientes do Termo de ConvÍnio nº 
172/2026/PGE-DERADM. 
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·ria. 
Novo Horizonte do Oeste, (data da assinatura digital). 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
(assinado digitalmente) 
ID: 326160 e CRC: CE6B0108
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 326160
09FEA70634E3E40BC74FE3F56E8E2EA4
CE6B0108
MD5:
CRC:
SHA256: 1609E1657C196D8FED073034B46C0ABCF384006AE51CD26B1FC35AF1E0614B29
Lei
Tipo do Documento
1814
Identificação/Número
20/05/2026
Data
Processo: 1-395/2026
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1814/2026
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, PROVENIENTE
DE RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 172/2026/PGE-DERADM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 20/05/2026 11:13:34 Finalização: 20/05/2026 11:18:09
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 20/05/2026 11:13:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 20/05/2026 11:13:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 20/05/2026 11:23:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 326160 e o CRC CE6B0108.
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