norma nº 888/2021

03/02/2021
to
PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 888, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: ;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.085,52 (sete mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois
centavos), para atender ao desdobro da despesa conforme abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.02 Secretaria de Administração
02.02.02.04 Administração
02.02.02.04.122 Administração Geral
02.02. 02.04.122.0002 Administração Geral
02.02. 02.04.122.0002.2008 Atividades da Secretaria de Administração
Ficha: XXX 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 7.085,52
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 14 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados
á educação/saúde)
Detalhamento 37 Transferência de Convênios do Estado
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do Convenio nº 076/1 9/PJ/DER-RO, consoante o artigo 43, |
da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Saldo apurado do exercício anterior c/c 10.390-X 7.085,52
Fonte de Recursos: 6.14.37 Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de
suplementação autorizado na LOA.
Lei 888 de 03/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 002/2020 (ID: 39669 e CRC: A127BDT7C). 12
03/02/2021
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia / / / /
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente) Sidney Alves Vieira
Amanda Inácio Aux. Admin. da Câmara Municipal de
Chefe de Divisão de Apoio ao Gabinete Vereadores
do Prefeito
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357
WWww.camponovo.ro.gov.br
avancaDa Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
SEN MUNICIPAL, em 03/02/2021 às 10:16, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art.
cerne 01 do Decreto nº 002 de 08/01/2
avancaDa Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, CHEFE DE DIVISAO, em
| 03/02/2021 às 10:16, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 01 do Decreto nº
Lamarreror=ra 002 de 08/01/2020
avancaDa Documento assinado eletronicamente por Sidney Alves Vieira, Auxiliar Administrativo
pi al Legislativo, em 03/02/2021 às 10:47, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 01
a Decreto nº 002 de 08/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando
o ID 39669 e o código verificador A127BD7C.
Referência: Processo nº 1-159/2021. Docto ID: 39669 v1
Lei 888 de 03/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 002/2020 (ID: 39669 e CRC: A127BD7C). 212