norma nº 889/2021

03/02/2021
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PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia
LEI Nº 889, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 13.312,03 (treze mil trezentos e doze reais e três centavos), para
atender ao desdobro da despesa conforme abaixo:
02 Poder Executivo
02.02.10 Fundo Municipal de Educação - FME
02.02.10.12 Educação
02.02.10.12.361 Ensino Fundamental
02.02.10.12.361.0002 Administração Geral
02.02.10.12.361.0002.2009 Atividade Administrativa de Educação
Ficha: XXX 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 13.312,03
Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores
Especificação 12 Transferências de Convênios - Educação
Detalhamento 37 Transferência de Convênios do Estado
Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do Convenio nº 120/PGE/2020, consoante o artigo 43, | da
Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo:
Saldo apurado do exercício anterior c/c 10.766-2 13.312,03
Fonte de Recursos: 6.12.37 Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores
Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de
suplementação autorizado na LOA.
Lei 889 de 03/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 002/2020 (ID: 39683 e CRC: C6989EC2). 1/2
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito
Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia
dia f / / F:
Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica
[Documento Assinado Eletronicamente) Sidney Alves Vieira Amanda
Inácio Aux. Admin. da Câmara Municipal de
Chefe de Divisão de Apoio ao Gabinete Vereadores
do Prefeito
Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02 mm
CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO Prototra de
Fone: (69) 3239-2240/2291/2357 Campo Novo,
Www.camponovo.ro.gov.br Pino und, terra próspera
avancaDa Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO
CELA MUNICIPAL, em 03/02/2021 às 10:16, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art.
amet 01 do Decreto nº 002 de 08/01/2020.
avancaDa Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, CHEFE DE DIVISAO, em
CAL 03/02/2021 às 10:16, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 01 do Decreto nº
ceroc= 002 de 08/01/2020. ,
avancasa Documento assinado eletronicamente por Sidney Alves Vieira, Auxiliar Administrativo
ê Ei Legislativo, em 03/02/2021 às 10:47, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 01
Espe do Decreto nº 002 de 08/01/2020. a
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E * o ID 39683 e o código verificador C6989EC2.
Referência: Processo nº 2-172/2021. Docto ID: 39683 v1
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