| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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03/02/2021 PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia LEI Nº 890, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.395,12 (cento e dois mil trezentos e noventa e cinco reais e doze centavos), para atender ao desdobro da despesa conforme abaixo: 02 02.02.10 02.02.10.12 02.02.10.12.361 02.02.10.12.361.0004 02.02.10.12.361.0004.2231 Ficha: XXX 3.3.90.30.00 Fonte de Recurso Especificação Detalhamento 02 02.02.10 02.02.10.12 02.02. 14012.361 02.02.10.12.361.0004 02.02.10.12.361.0004.2231 Ficha: XXX 4.4.90.52.00 Poder Executivo Fundo Municipal de Educação - FME Educação Ensino Fundamental Educação de Qualidade Educação Conectada Material de Consumo 6.400,00 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores 12 Transferências de Convênios - Educação 37 Transferência de Convênios do Estado Poder Executivo Fundo Municipal de Educação - FME Educação Ensino Fundamental Educação de Qualidade Educação Conectada Equipamentos e Materiais Permanentes 5.385,00 Lei 890 de 03/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 002/2020 (ID: 39686 e CRC: 5D23FB15). ' 1/3 03/02/2021 Fonte de Recurso 0.3 Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores Especificação 01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação Detalhamento 37 Transferência de Convênios do Estado 02 Poder Executivo 02.02.10 Fundo Municipal de Educação - FME 02.02.10.12 Educação 02.02.10.12.361 Ensino Fundamental 02.02.10.12.361.0004 Educação de Qualidade 02.02.10.12.361.0004.2231 Educação Conectada Ficha: XXX 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 90.610,12 Fonte de Recurso 0.6 Recursos de Outras Fontes Exercício Anteriores Especificação 12 Transferências de Convênios - Educação Detalhamento 37 Transferência de Convênios do Estado Art. 2º Para cobertura do crédito especificado no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do Convenio nº 188/PGE/2020, consoante o artigo 43, | da Lei 4.320/64, conforme especificado abaixo: Saldo apurado do exercício anterior c/c 10.765-4 97.010,12 Fonte de Recursos: 6.12.37 Recursos de Outras Fontes Exercícios Anteriores Saldo apurado do exercício anterior c/c 10.765-4 5.385,00 Fonte de Recursos: 3.01.37 Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores Art. 3º Os recursos informados no art. 1º desta Lei não oneram o limite de suplementação autorizado na LOA. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. [Documento Assinado Eletronicamente] ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS Prefeito Publicado no Mural de Editais no Publicado no Mural de Editais no Átrio da Prefeitura Municipal no Átrio da Câmara Municipal no dia dia / h ! / Conforme Art. 87 da Lei Orgânica Conforme Art. 87 da Lei Orgânica [Documento Assinado Eletronicamente) Sidney Alves Vieira Amanda Inácio Aux. Admin. da Câmara Municipal de Chefe de Divisão de Apoio ao Gabinete Vereadores do Prefeito Lei 890 de 03/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 002/2020 (ID: 39686 e CRC: 5D23FB15). 2/13 03/02/2021 Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02 o CEP 76.887.970 - Campo Novo de Rondônia - RO Cspaé N Fone: (69) 3239-2240/2291/2357 AO mordória Www.camponovo.ro.gov.br toe id, era rp avancnea Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, PREFEITO it] MUNICIPAL, em 03/02/2021 às 10:16, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. irernr=a 01 do Decreto nº 002 de 08/01/2020. avanenDa Documento assinado eletronicamente por AMANDA INACIO, CHEFE DE DIVISAO, em FE] 03/02/2021 às 10:17, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 01 do Decreto nº renas 002 de 08/01/2020. avancaDa Documento assinado eletronicamente por Sidney Alves Vieira, Auxiliar Administrativo ESA | Legislativo, em 03/02/2021 às 10:47, horário de Campo Novo Rondônia/RO, com fulcro no art. 01 Gang] » do Decreto nº 002 de 08/01/202 o] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.camponovo.ro.gov.br, informando o ID 39686 e o código verificador 5D23FB15. Referência: Processo nº 2-189/2021. Docto ID: 39686 v1 Lei 890 de 03/02/2021, assinado na forma do Decreto nº 002/2020 (ID: 39686 e CRC: 5D23FB15). 313