norma nº 1.099/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
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LEI Nº 1099/GAB/2.025, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Castanheiras –RO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
927.395,46 (novecentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis
centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.26.782.0008.1.203. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FITHA - TERMO CONV 
588/2024/PGE-S-DERADM - AQUIS VEICULOS
4.4.90.52.00.00 27000100 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..R$ 927.395,46
Total Suplementação:...............R$ 927.395,46
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Receita Descrição
2.4.2.2.54.01.00.00 Transferências de Convênios do Estado Destinadas a Programas de 
Infraestrutura.........................................................................................................R$ 918.121,52
Total da Receita:................. R$ 918.121,52
Art. 3º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da 
dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal
02.004.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.09.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...................... R$ 9.273,94
Total Redução:........................ R$ 9.273,94
Art. 4º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência 
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de 
Castanheiras-RO, aos dez de Janeiro de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO