norma nº 1.098/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov.br
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LEI MUNICIPAL N.º 1.098/GAB/2.025, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do Município de Castanheiras, Estado de Rondônia, CICERO 
APARECIDO GODOI, no uso das atribuições legais, art. 64, III, da Lei Orgânica Municipal, 
com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz 
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
663.516,44 (seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e quatro 
centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.26.782.0008.1.201. AQUIS. CAMINHÃO BASCULANTE 6M³ - CONV GOV FEDERAL Nº 
898651/2020
4.4.90.52.00.00 27000100 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 504.500,00
02.005.26.782.0008.1.202. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO FITHA - TERMO CONV 548/2024/PGE-S￾DERADM - RECPERAÇÃO DE ESTRADAS
3.3.90.30.00.00 27010000 MATERIAL DE CONSUMO .......................................................... R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 27010000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOAL JURÍDICA.......... R$ 59.016,44
Total Suplementação:.......................R$ 663.516,44
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Receita Descrição
1.7.2.4.99.01.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados – Principal .............................. 157.424.,46
2.4.1.4.54.01.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Infraestrutura 480.000,00
Total da Receita:...............................R$ 637.424,46
Art. 3º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação da 
dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal
02.004.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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02.004.09.999.0009.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................R$ 26.091,98
Total Redução:....................................R$ 26.091,98
Art. 4º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência 
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dez de
janeiro de Dois mil e Vinte e Cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito