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norma nº 1.111/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.111 / 2025
Date 2025-01-28
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO EXECUTIVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov.br
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Avenida Jacarandá , nº 100, Centro – Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www.pmcastanheiras.ro.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.111/GAB//2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2.025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 
7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
167.509,77 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02.006.12.361.0005.1.059 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA - CONV. Nº 8236
127 -4.4.90.51.00.00 15700000OBRAS E INSTALAÇÕES............................. R$ 167.509,77
Total Suplementação: ........ R$ 167.509,77
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Receita Descrição
2.4.1.4.51.01.00.00 Transferências de Convênios - União Educação - Exercício 
Corrente..................................................................................................................R$142.266,19
Total da Receita:....................... 142.266,19
Art. 3º - Para cobertura da referida contrapartida fica utilizado recurso proveniente de Anulação 
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Anulação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO EXECUTIVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov.br
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Avenida Jacarandá , nº 100, Centro – Castanheiras/RO, CEP 76948-000
Site/email: www.pmcastanheiras.ro.gov.br
02.006.12.361.0004.2.020.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA - 5% E 25%
75 -4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES........................ R$ 25.243,58
Total Anulação:.................... R$ 25.243,58
Art. 4º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência 
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos vinte e oito 
de janeiro de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
CICERO APARECIDO 
GODOI:3254696328
7
Assinado de forma 
digital por CICERO 
APARECIDO 
GODOI:32546963287

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