norma nº 1.110/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO EXECUTIVO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº 1.110/GAB//2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2.025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 
7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIASS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
508.475,70 (quinhentos e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal
02.012.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SEMA
02.012.18.541.0008.2.029. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
120 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .....................R$ 267.540,00
121 - 3.1.90.13.00.00 15000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................................................R$ 65.435,70
122 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇÕES TRABALHISTAS ........................................R$ 500,00
123 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS – PESSOAL CÍVEL...........................................................................R$ 20.000,00
124 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO...........................................................................R$ 100.000,00
125 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......................R$ 50.000,00
126 - 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO.............R$ 5.000,00
Total Suplementação.............................R$ 508.475,70
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial 
da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Anulação
02.000.00.000.0000.0.000.- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0009.2.004. - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
6 - 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS...........................................................................R$ 57.500,00
11 - 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...............................R$ 301.414,71
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0009.1.050. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
26 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............... R$ 26.000,00
02.004.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
42 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA.................................................................... R$ 118.060,99
02.008.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.008.20.606.0010.2.017. MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3 - 3.1.90.94.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTIUIÇÕES TRABALHISTAS.................................R$ 500,00
8 - 3.3.90.95.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO.... R$ 5.000,00
Total Anulação: .............................................. R$ 508.475,70
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Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir 
da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município 
de Castanheiras-RO, aos vinte e oito de janeiro de 
dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287
Assinado de forma digital 
por CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287