| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.112 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS GABINETE DO EXECUTIVO Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000 CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov.br Página 1 de 1 Avenida Jacarandá , nº 100, Centro – Castanheiras/RO, CEP 76948-000 Site/email: www.pmcastanheiras.ro.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.112/GAB//2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL 02.009.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.009.10.303.0013.2.013. SUS Estadual Custeio - Farmácia Básica Fundo a Fundo C/C 26271-4 FUNDO ES CUSTEIO 40 -3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO ..................... R$ 1.250.000,00 Total Suplementação: ..... R$ 1.250.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.3.50.01.99.00 Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund....................................................................................................................R$ 1.250.000,00 Total Receita:................... R$ 1.250.000,00 Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir da publicação. Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos doze de fevereiro de dois mil e vinte cinco. CICERO APARECIDO GODOI Prefeito