norma nº 1.119/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.119/GAB//2.025, DE 16 DE ABRIL DE 2.025 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
1.131.764,13 (um milhão cento e trinta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e treze 
centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. Executivo Municipal
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02.006.12.361.0021.1.162. Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado - IR E VIR
129 -3.3.90.30.00.00 15760000 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 700.000,00
128 -3.3.90.39.00.00 15760000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA...........................................................................................................................R$ 431.764,13
Total Suplementação:...........R$ 1.131.764,13
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.51.01.00.00 15760000 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas 
de Educação........................................................................................................R$ 1.131.764,13
Total da Receita:............... 1.131.764,13
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dezesseis de 
abril de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
CICERO APARECIDO 
GODOI:3254696328
7
Assinado de forma 
digital por CICERO 
APARECIDO 
GODOI:32546963287