| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.121 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Página 1 de 2 LEI MUNICIPAL Nº 1.121/GAB//2.025, DE 16 DE ABRIL DE 2.025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e na LOA, no exercício vigente um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 295.152,30 (duzentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000 - EXECUTIVO MUNICIPAL 02.008.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.008.20.608.0010.1.041.AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS – CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº 972203/2024 15 - 4.4.90.52.00.00 - 17000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................................................................................... R$ 295.152,30 Total Suplementação: R$ 295.152,30 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Receita Descrição 2.4.1.4.01.01.00.00 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades Fonte: 17000000 Transferências de Convênios União - Outros - Exercício Corrente.................................................................................................................R$ 292.230,00 Total da Receita: R$ 292.230,00 Art. 3º - Para cobertura da referida contrapartida fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64. Anulação 02.000.00.000.0000.0.000 - EXECUTIVO MUNICIPAL 02.004.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 02.004.99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 42 -9.9.99.99.00.00 - 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................R$ 2.922,30 Total Anulação:........................R$ 2.922,30 Página 2 de 2 Art. 4º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir da publicação. Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos dezesseis de abril de dois mil e vinte cinco. CICERO APARECIDO GODOI Prefeito CICERO APARECIDO GODOI:32546963287 Assinado de forma digital por CICERO APARECIDO GODOI:32546963287