norma nº 1.132/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.132/GAB//2.025, DE 17 DE JUNHO DE 2.025 
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE 
TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel por compra ou desapropriação 
amigável ou judicial, a seguinte área:
I – Parte de imóvel fronteiriço a área urbana do Município de Castanheiras/RO, divisando com 
a Rua V9 e linha Eletrônica, uma área total de até 2,42 há, para fins de expansão urbana e 
construção habitacional do programa minha casa minha vida em convênio com o governo 
federal, área definida pelos seguintes pontos de geolocalização: PONTO 01 - 11°25'43"S 
61°56'38"W; PONTO 02 - 11°25'45"S 61°56'37"W; PONTO 03 - 11°25'51"S 61°56'49"W; 
PONTO 04 - 11°25'53"S 61°56'48"W.
Art. 2º. Pela aquisição do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, será pago ao proprietário até 
o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município ou por profissional técnico em 
avaliações contratado pelo Município, evidenciado em laudo próprio.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dezessete de 
junho de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287
Assinado de forma digital por 
CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287 
Dados: 2025.06.17 09:59:55 -04'00'