norma nº 1140/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.140/GAB//2.025, DE 19 DE AGOSTO DE 2.025 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
4.483.245,28 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e quarenta e cinco 
reais e vinte e oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0009.2.004.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO 
PREFEITO
8 -3.3.90.30.00.00 15000000 - MATERIAL DE CONSUMO .......................... R$ 50.096,00
02.002.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.002.28.843.0009.2.006.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
FAZENDA
12 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL.....................................................................................................................R$ 127.698,72
13 -3.1.90.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................... R$ 9.512,63
19 -3.3.90.39.00.00 15000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA.............................................................................................................R$ 151.000,00
20 -3.3.90.47.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 
CONTRIBUTIVAS..................................................................................................R$ 77.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0009.2.009.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRACAO
27 -3.1.90.11.00.00 15000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL.......................................................................................................................R$ 80.112,35
33 -3.3.90.39.00.00 15000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA..........................................................................................................R$ 1.053.900,00
02.004.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.004.04.121.0009.2.011. - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
36 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL.....................................................................................................................R$ 124.205,54
37 -3.1.90.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................... R$ 14.482,83
02.005.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
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PUBLICOS
02.005.04.122.0008.2.012. - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS
43 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL.....................................................................................................................R$ 459.933,06
44 -3.1.90.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................... R$ 33.456,02
49 -3.3.90.30.00.00 15000000 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... R$ 50.000,00
50 -3.3.90.39.00.00 15000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL 
JURÍDICA...............................................................................................................R$ 35.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
02.006.12.361.0004.2.020. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA - 5% E 25%
66 -3.1.90.11.00.00 15000100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL.....................................................................................................................R$ 285.706,99
69 -3.1.91.13.00.00 15000100 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................... R$ 23.095,90
73 -3.3.90.36.00.00 15000100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL 
FÍSICA.....................................................................................................................R$ 25.000,00
74 -3.3.90.39.00.00 15000100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL 
JURÍDICA.............................................................................................................R$ 150.000,00
02.007.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E 
CIDADANIA
02.007.27.122.0006.2.016. - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E 
CIDADANIA
105 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL.......................................................................................................................R$ 32.820,13
02.008.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.008.20.606.0010.2.017. - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA
1 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL.....................................................................................................................R$ 115.305,75
4 -3.1.91.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................... R$ 2.650,00
02.008.20.606.0010.2.018. - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA A 
AGRICULTURA
10 -3.3.90.30.00.00 15000000 - MATERIAL DE CONSUMO ......................... R$ 50.000,00
11 -3.3.90.39.00.00 15000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAL 
JURÍDICA...............................................................................................................R$ 35.000,00
02.009.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.009.10.301.0012.2.031. - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-15%
3 -3.1.90.11.00.00 15000200VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
CIVIL..................................................................................................................R$ 1.225.473,53
4 -3.1.90.13.00.00 15000200OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................... R$ 135.652,14
6 -3.1.91.13.00.00 15000200OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................ R$ 69.377,73
02.010.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.010.08.243.0014.2.050. - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
5 -3.1.90.11.00.00 15000000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
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CIVIL.......................................................................................................................R$ 57.454,47
6 -3.1.90.13.00.00 15000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................ R$ 9.311,49
Total Suplementação:...... R$ 4.483.245,28
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de 
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.1.1.2.53.01.00.00 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos 
Reais sob..................................................................................................................R$ 97.471,98
1.1.1.3.03.11.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho –
Principal.................................................................................................................R$ 178.154,01
1.7.1.1.52.01.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural –
ITR.........................................................................................................................R$ 194.557,27
1.7.1.9.58.01.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 
– Principial...............................................................................................................R$ 11.212,96
1.7.2.1.50.01.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal ...................................... R$ 3.981.531,74
1.7.2.1.52.01.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal........................... R$ 20.317,32
Total da Receita:.................... 4.483.245,28
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência 
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dezenove de 
agosto de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito