norma nº 1.126/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.126/GAB//2.025, DE 16 DE MAIO DE 2.025 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: 
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e na LOA, no exercício 
vigente um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 83.754,78 (oitenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro mil e setenta e 
oitenta centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
PUBLICOS
02.005.15.451.0008.1.177. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO 
CANTEIRO Convênio 864338/2018
130 – 3.3.90.93.00.00 27000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......... R$ 83.754,78
Total Suplementação: R$ 83.754,78
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, §1º, Inciso I da 
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dezesseis de 
maio de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
CICERO APARECIDO 
GODOI:3254696328
7
Assinado de forma digital por 
CICERO APARECIDO 
GODOI:32546963287 
Dados: 2025.05.16 10:22:03 
-04'00'