| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.138 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Página 1 de 2 LEI MUNICIPAL Nº 1.138/GAB//2.025, DE 12 DE AGOSTO DE 2.025 “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, art. 64, III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal vigente um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL 02.008.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.008.20.606.0010.1.028.AQ. EQUIP. AGRÍCOLAS CONV. TRANSFEREGOV Nº 963365/2024 16 -4.4.90.52.00.00–17000000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 260.000,00 Total Suplementação:......... R$ 260.000,00 Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.1.4.01.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES.........................................................................................................R$ 238.750,00 Total da Receita:....................... 238.750,00 Art. 3º - Para cobertura do referido crédito, referente a contrapartida do ente, fica utilizado recurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64 Redução 02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL 02.004.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 02.004.99.999.9999.9.999. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS CONV. TRANSFEREGOV Nº 963365/2024 42 -9.9.99.99.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 21.250,00 Total Suplementação:........... R$ 21.250,00 Página 2 de 2 Art. 4º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência a partir da publicação. Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos doze de agosto de dois mil e vinte cinco. CICERO APARECIDO GODOI Prefeito