norma nº 1.100/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Jacarandá, nº. 100 - Centro - Castanheiras/RO CEP 76.948-000
CNPJ nº. 63.761.969/0001-03 - Fone/Fax 69 3474 2070 Site www.castanheiras.ro.gov.br
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LEI MUNICIAPL Nº 1.100/GAB/2.025, DE 10 DE JANEIRO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 
42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Castanheiras –RO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
1.908.688,69 (um milhão novecentos oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e 
nove centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.009.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.009.10.301.0012.1.204. AQUIS. EQUIP E MAT PERMANENTE EMENDAS 
INDIVIDUAIS FUNDO A FUNDO - PROPOSTAS Nº 11176515000124001/2024; 
11176515000123006/2023; 11176515000123004.
4.4.90.52.00.00 26590100 EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE....................................................................................................R$ 908.688,69
02.009.10.301.0012.1.206. AQUIS. AMBULÂNCIA - EMENDA INDIVIDUAL DEP. 
SILVIA CRISTINA-PROP Nº 09032024-073789/2024
4.4.90.52.00.00 27060100 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE . R$ 350.000,00
02.009.10.301.0013.1.205 INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO SERV. ATENÇÃO 
PRIMARIA EM SAÚDE PROP Nº 36000585304202400
3.3.90.30.00.00 26590100 MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 400.000,00
3.3.90.39.00.00 26590100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA.R$ 250.000,00
Total Suplementação: ..... R$ 1.908.688,69
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Receita Descrição
2.4.1.9.99.0.3.02.01. Transf. Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/20 - Saúde -
Emendas Indiv....................................................................................................R$ 1.558.688,69
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2.4.1.9.99.0.3.02.02 Transf. Advindas de Emendas Parlamentares NT 193/20 - Saúde -
Emendas Indiv.......................................................................................................R$ 350.000,00
Total da Receita:.............. R$ 1.908.688,69
Art. 3º - Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício orçamentário vigente, com vigência 
a partir da publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Executivo do 
Município de Castanheiras-RO, aos dez de 
janeiro de dois mil e vinte cinco.
CICERO APARECIDO GODOI
PREFEITO